Direito Justiça Cidadania

Vamos iniciar um trabalho com um grupo de pesquisa para transformar e reiventar ....

2012-01-31T11:35:00.000-08:00

Produção científica - Pesquiva

2012-01-31T11:31:00.001-08:00

A pesquisa nas universidades não é um mal necessário, não é
um bem desnecessário, ela é o germe da evolução, ela é um
bem impreterível e profundamente necessário... A pesquisa nem
sempre melhora a didática dos professores (qualidade esta que
de algum modo pertence à categoria dos talentos naturais),
mas sempre melhora o conteúdo desta didática, a sua
substância, a essência de sua mensagem. A pesquisa coloca o
saber de quem ensina num contexto mais amplo, mais rico,
define seu contorno, unifica, acrescenta nuanças, lhe dá
versatilidade, relevo, vida, alegria...
(Tsallis, 1985:570).
TSALLIS, Constantino. Por que pesquisa na Universidade? Ciência e Cultura, v. 37,
n. 4, p.570-572, abr. 1985

Encerra-se este trabalho com as seguintes considerações: "Na Universidade,
ensino, pesquisa e extensão efetivamente se articulam, mas a partir da
pesquisa, ou seja, só se aprende, só se ensina, pesquisando; só se presta
serviços à comunidade, se tais serviços nasceram da pesquisa. O professor
precisa da prática da pesquisa, para ensinar eficazmente; o aluno precisa dela,
para aprender eficaz e significativamente; a comunidade precisa da pesquisa,
para poder dispor de produtos do conhecimento; e a Universidade precisa da
pesquisa, para ser mediadora da educação."
(Severino, 1996:63).
SEVERINO, António Joaquim. Pesquisa, pós-graduação e universidade. Revista da
Faculdade Salesiana, Lorena, v. 24, n. 34, p. 60-68, 1996.

FELIZ 2012

2012-01-22T11:25:00.000-08:00

Olá

Após um período de descanso (merecido pela conclusão da tese de doutorado) volto a escrever no blog.

Nas próximas duas semanas pensarei sobre a reformulação do site.

Feliz 2012

Saúde e felicidades.

Discurso proferido na cerimônia de entrega do título de cidadão benemérito de Ponta Grossa

2011-11-10T19:00:00.001-08:00

10/11/2011 – Câmara Municipal de Ponta Grossa

Um cidadão somente é cidadão quando pratica interações sociais com o meio e outros cidadãos.

Hoje recebo a honraria outorgada pelos representantes do povo de Ponta Grossa. Isso ocorre devido ao contato com o povo e as ações da sociedade de Ponta Grossa. Então, é preciso mencionar lugares, instituições e cidadãos dessa cidade. Não haveria tempo suficiente para nominar todas elas, contudo algumas delas foram imprescindíveis para que este momento existisse.

Primeiramente, agradeço aos meus pais Ludovico e Monica Bochenek. Por ter escolhido Ponta Grossa para morar. Depois, por ter me agraciado com a vida. Agradeço também pela educação, carinho e os conhecimentos que recebi no ambiente familiar, e o apoio e as lições dos meus quatro irmãos, Marli, Luzia, Tarcício e Angelo. A eles se somaram cunhados, cunhadas, sobrinhos e sobrinhas.

Faço um agradecimento especial a minha companheira de todas as horas, Giorgia. Ela não mediu esforços, ao contrário, sempre me apoiou incondicionalmente em tudo e em todos os momentos, principalmente para o meu retorno e minha permanência em Ponta Grossa. Giorgia me brindou com dois amáveis filhos pontagrossenses, Pedro Augusto e Antônio Benício.

No decorrer dos 27 anos vividos em Ponta Grossa foram inúmeros os contatos com pessoas especiais. Não posso deixar de registra os amigos e amigas da Escola São Francisco, Colégio Santana, Senai, São Paulo Informática, Universidade Estadual de Ponta Grossa e a Escola da Magistratura Estadual, locais por onde passei grande parte da minha vida e me auxiliaram a formar o arcabouço educacional de cidadão.

As atividades de trabalho realizadas em Ponta Grossa: computação, comércio, advogado e juiz me possibilitam estar em contato direto com inúmeros cidadãos pontagrossenses de nascimento ou de opção. Com eles apreendi que a humildade é o melhor caminho para se atingir os objetivos.

Apesar da maior parte do tempo de minha vida ter sido dedicada a educação e ao trabalho, a vida social é um ponto marcante e relevante na minha trajetória. Gostaria de registrar três momentos especiais: Primeiro, o convívio os meus companheiros do Rotaract Vila Velha, cuja união, esmero e dedicação foram fundamentais para trilhar o caminho para o recebimento do prêmio de melhor projeto de Rotaract para América Latina no ano de 1998. Plantamos 1062 mudas de arvores frutíferas nas regiões mais carentes de Ponta Grossa. O Rotaract de ontem, se transformou no Rotary Alagados. Um segundo registro refere-se às oportunidades que tive de estar aqui na Câmara Municipal e utilizar essa tribuna para exercer cidadania ativa: nas três prestações de contas da Justiça Federal e no lançamento do movimento Campos Gerais de Igual para Igual, juntamente com os seus idealizadores, Sowek, Henrique, e outros participantes: Ermar, Saraiva, Pilatti, Gadini, . Terceiro, exercer aqui a magistratura e contribuir para a justiça, principalmente para a justiça social.

A vida intensa da cidade me conforta. Os passeios pela rua quinze e os cafés dos arredores. O calçadão repleto de energia. O teatro Opera vibrante. Os eventos culturais, feiras, me fazem ter o sentimento de pertença, ainda que espere mais, justamente pela cidade comportar mais, pedir mais, querer mais.

O fato de ter residido em Curitiba, Foz do Iguaçu e Coimbra/PT por opção profissional, não desmerecem ou desqualificam o título ora recebido. Ao contrário, nessas cidades e por tantas outras que passei foi possível observar e apreender que Ponta Grossa não deixa nada a desejar e as pessoas que aqui vivem são responsáveis por fazer essa diferença. Estamos fazendo a diferença.

Todas as pessoas e instituições, sem exceção, integram um acervo inestimável de memórias. Os conhecimentos agregados ao longo dos anos me tornaram mais democrático, participativo, transparente. Costumo referir que o meu hobby é praticar democracia, o meu descanso é encontrar caminhos para um mundo melhor, uma cidade melhor, uma vida melhor para todos. Busco incessantemente uma sociedade mais justa e solidária, que preze por valores coletivos, sem descaracterizar as diferenças e as individualidades. Penso que por isso, Geverson Tramontim propôs a indicação da homenagem e todos os vereadores a aprovaram. A eles agradeço imensamente.

Estar aqui é gratificante, ainda mais por estar junto com pessoas queridas. Por isso, a honraria que ora recebo é de todos vocês e de todos os pontagrossenses de nascimento ou por opção. Espero jamais decepcioná-los. Contem sempre comigo.

Mais uma vez, agradeço a todos os presentes, vereadores, amigos, familiares.

Direito processual previdenciário

2011-10-18T17:41:00.001-07:00

Amanhã, ás 9:00 horas, na OAB/PR, curso de direito processual previdenciário, com o professor doutor José Antonio Savaris.

Meio ambiente, crise e cidadania

2011-10-18T17:39:00.000-07:00

Hoje, participei do lançamento do livro "Meio ambiente, crise e cidadania: Tensões e articulações no dabate ecológico", editora Toda Palavra.

É uma obra organizada em forma de coletânea e tem por objetivo oferecer reflexões sobre o meio ambiente em seus múltiplos desdobramentos, sobretudo no momento de crise pelo qual passa a humanidade.

Trata-se de um valiosa contribuição ao debate em torno das questões ambientais.

Parabéns aos autores e aos organizadores Edina Schimanski e Marcelo Engel Bronosky

Acesso aos direitos e à justiça

2011-09-15T03:05:00.000-07:00

A satisfação na resolução dos conflitos passa pela viabilidade de meios que possam auxiliar as pessoas físicas e jurídicas antes, durante e após o processo judicial. Na fase anterior ao processo judicial, os assistidos precisam dispor de orientações sobre os seus direitos e as formas de acesso aos tribunais, bem como de consultas jurídicas com advogados, preferencialmente públicos (defensoria). Além dos profissionais com especialidade jurídica, é fundamental o apoio de outros profissionais (médicos, psicólogos, assistentes sociais), por meio de uma equipe integrada de assistência. Ao lado do aparato judicial, os meios alternativos de resolução de conflitos precisam ser valorizados e incentivados, pois contribuem com eficiência para a coesão social.

A paridade de armas e de condições entre os litigantes é fundamental para um resultado justo ao final do processo, que somente atingirá seus propósitos se tiver um prazo razoável para sua solução e não perdurar indefinidamente ou por muito tempo nos tribunais, pois o perigo de injustiça nesse caso é manifesto, notadamente para os menos favorecidos. E mais, para a efetivação de uma ordem jurídica justa não basta o acesso, mas é preciso que o processo judicial se desenvolva e acabe com a melhor solução. Não menos importante é o cumprimento rápido e integral da decisão, pois de nada adianta ganhar, mas não levar. Para tanto, é necessária a união de esforços do poder público com a sociedade civil na luta pelo acesso efetivo aos direitos e à justiça, por meio da participação democrática.

O juiz e a mídia

2011-09-08T19:35:00.001-07:00

Os juízes, para além dos conhecimentos técnicos jurídicos, precisam ser e estar preparados para os desafios administrativos e midiáticos, visto que a imprensa e o judiciário são dois dos pilares fundamentais da democracia. A nova concepção de judiciário rompe com a desconfiança mútua e preconceituosa que ainda persiste (o jornalista não que ser julgado e o juiz não quer ser criticado) e revela a existência de um desconhecimento recíproco (Rocha, 2009: 75-76). A imprensa, além do direito de informar (bem social), tem o dever de informar, pois há subjacente o direito do cidadão ser informado (Rocha, 2009: 78). É dever do juiz informar a sociedade sobre as suas decisões, pois assim estará decididamente contribuindo para publicização da informação e conscientização dos direitos e das formas de exercê-los.

Pró Ciclovias

2011-08-23T06:40:00.001-07:00

O ProCicloviasPG está preparando, apoiado por outras instituições locais e de outras cidades, os eventos para a Semana Municipal de Mobilidade de Ponta Grossa, a ser realizada de 18 a 25 de Setembro.
No domingo, dia 18/09, a semana será aberta com uma ciclovia recreativa para que a população possa praticar esportes ativos (bicicleta, patins, skate, caminhada, etc) em local amplo, seguro e com a orientação adequada.Durante a semana haverá um ciclo de debates sobre mobilidade. Os palestrantes e debatedores são profissionais experientes em sua área de atuação (planejamento urbano, estudiosos de trânsito, etc) de Ponta Grossa e de outras cidades do Paraná, todos com ampla experiência nas questões de trânsito e inclusão da bicicleta neste contexto. O objetivo será fomentar a discussão, elaborar e apresentar propostas sobre a mobilidade urbana em Ponta Grossa.Dia 22/09 é celebrado o Dia Mundial Sem Carro, então encorajamos todos que que puderem para deixar seus carros em casa e ir ao local de trabalho ou estudo por outros meios (transporte coletivo, bicicleta, caminhada, etc).Dia 25/09/11 será um dia de mobilização mundial pelo uso de transportes que não utilizam combustíveis fósseis e o ProCicloviasPG apoia este movimento.Acreditamos que estes eventos serão amplamente divulgados pela imprensa durante o próximo mês e, como de costume, este email, o blog, o facebook e o twitter continuarão sendo nossos canais de comunicação onde as últimas novidades estarão disponíveis. Para colaborar com o ProCicloviasPG nestes eventos, responda este email dizendo como quer ajudar.
(não deixe de ver as últimas postagens do blog)
Saudaçẽos cicloativistas,--
Movimento ProCicloviasPGPonta Grossa, PRhttp://prociclovias.blogspot.com/

Corrupção não é o maior desperdício

2011-08-22T19:12:00.000-07:00

DE SÃO PAULO

Um estudo realizado por neurocientistas de diversas partes do mundo, reunidos pela Universidade de Edimburgo, na Escócia, mostrou que a inteligência é menos hereditária do que se imaginava. Apenas metade seria genética, o restante viria do meio ambiente, como as condições econômicas e sociais, além do ambiente familiar (o detalhamento dessa pesquisa está no www.catracalivre.com.br). Isso significaria, portanto, que nascer pobre em um lugar sem estímulos diminuiu a chance de ter um QI mais alto.

Ou seja, o QI seria, digamos, um músculo que precisa ser exercitado por vários estímulos. Um gênio em potencial que nasce num ambiente muito vulnerável desenvolveria metade do seu potencial, tendo apenas uma inteligência acima da média.

Some-se a isso, claro, que alguém inteligente, mas sem chances de uma boa educação, tem enormes obstáculos de desenvolver talentos.

Falamos tanto do desperdício na corrupção. São tantas as notícias de desvios, numa interminável novela, que parece que a roubalheira é nosso maior desperdício.

O maior desperdício é a perda diária de talentos, graças à miséria.

Se as pessoas tivessem clara essa noção, a pressão por mais e melhores políticas sociais seria bem maior.

Gilberto Dimenstein, 54, integra o Conselho Editorial da Folha e vive nos Estados Unidos, onde foi convidado para desenvolver em Harvard projeto de comunicação para a cidadania.

Palestra na SECAL

2011-08-15T18:10:00.000-07:00

Hoje estive na SECAL.

Em conversa com os alunos da instituição tratei da justiça federal.

Foi lançado o convite para os alunos da instituição visitarem as instalações da justiça federal de Ponta Grossa.

A experiência foi fantástica.

Agradeço o convite dos coordenadores do curso.

Tese

2011-07-12T11:53:00.000-07:00

Tese.......

Modelos de juiz - uma concepção

2011-07-12T06:16:00.000-07:00

Analisando a criatividade jurisprudencial e a autonomia política, Guarnieri e Pederzoli (1993:27) apontam quatro modelos de juiz: o juiz executor, o juiz delegado, o juiz guardião e o juiz político. No primeiro modelo, o juiz executor não deve fazer política e nem pode se contrapor às instituições representativas, vistas como a sede da soberania popular. O juiz apenas executa a vontade da lei; tem como principais características a baixa autonomia e a baixa criatividade. No segundo, o juiz delegado, embora haja o reconhecimento da ação política do juiz, bem como o fato de que nem sempre o ordenamento jurídico oferece regras claras e precisas para a solução do conflito, o juiz deve agir como se fosse o legislador. Tem alta criatividade, mas baixa independência, pois o juiz é um delegado dos demais poderes, mantendo-se um mínimo de previsibilidade jurídica. O juiz guardião tem alta independência, e seu objetivo é proteger a Constituição e a legislação ordinária dos ataques que maiorias conjunturais e passionais intentarem. Deve, portanto, opor-se à comunidade e aos demais poderes sempre que houver ameaça à Constituição, tendo esta como limite para sua atuação. O último, o juiz político, combina alta autonomia política e alta criatividade judicial. Nesse modelo há identificação do juiz a um ator político, não significando que tenha total liberdade, pois há textos a interpretar, procedimentos e hierarquias a respeitar.

Sobre a atuação dos tribunais democráticos

2011-07-11T06:57:00.001-07:00

Segue a lição de Christian Courtis e Victor Abramovich (ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251): “Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables y – en caso de hallar divergencias – reenviar la cuestión a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las normas constitucionales o legales fijen pautas para el diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la actuación judicial puede ser conceptualizada como la participación en un <> entre los distintos poderes del Estado para la concreción del programa jurídico-político establecido por la constitución o por los pactos de derechos humanos.” (sem grifo no original)

Observatórios Sociais

2011-06-30T10:50:00.000-07:00

"Sem adentrar no mérito ou julgar os fatos ocorridos e noticiados, é incontestável a relevância do Observatório Social nas municipalidades brasileiras em face das falhas e omissões dos gestores públicos. Os exemplos são os mais variados e comprovam o trabalho realizado por mais de 50 Observatórios Sociais no Brasil. Não é preciso numerar todos os feitos, basta acessar os endereços eletrônicos na internet ou conversar com qualquer voluntário ou representante das entidades apoiadoras. A relevância do OS aumenta quando as instituições (Vereadores, Prefeito, Secretários, Ministério Público) não conseguem fiscalizar a contento todas as irregularidades e falhas que permeiam a administração pública. Afinal, se os órgãos constituídos responsáveis aprensentassem respostas satisfatórias, não precisaria a sociedade civil se preocupar com esses assuntos e poderia reservar energias e sinergias para outros pontos também relevantes. Infelizmente, os meios de comunicação diariamente apresentam notícias de desvio das funções públicas e irregularidades. E para tanto, precisamos de observatórios sociais. Os administradores públicos conscientes de suas funções públicas deveriam olhar os integrantes dos Observatórios Sociais como parceiros e aliados na boa condução dos serviços públicos, a exemplo do que ocorre em Maringá (cidade onde surgiu o OS). Afinal, a coisa pública é de todos e todos temos o direito constitucional de saber como as coisas públicas são tratadas".

Seguem trechos do endereço eletrônico do OS de Maringá http://www.sermaringa.org.br/atuacao/lista_atuacao.php?id=8, cidade onde surgiu o OS.

"Os mantenedores do Observatório Social de Maringá são Cocamar, Sicoob, Acim, Sicredi, Porto Seco, Cesumar, Sivamar e GVT. Ainda como parceiros, o OSM conta com o apoio da Universidade Estadual de Maringá, Melhor Comunicação, Arquidiocese de Maringá, Tribunais de Contas, Receita Federal, DB1 Informática, Receita Estadual, Justiça Federal, Sistema FIEP, Proe Maringá, Rotary Club, Lions Club, Sebrae, Faciap, OAB, entre outras instituições que indiretamente apoiam o trabalho.ReconhecimentoNo dia 08 de outubro, o Observatório Social de Maringá foi premiado na etapa regional do Prêmio FINEP de Inovação 2008, vencendo na categoria Tecnologia Social. O projeto disputou ainda a etapa nacional do Prêmio cujo resultado foi divulgado no dia 10 de dezembro, em Brasília. Além do Prêmio Finep, o Observatório teve a felicidade de ter um de seus voluntários, Tutomo Tanoue, como um dos finalistas do Prêmio Voluntariado Transformador, ocorrido em Curitiba no dia 4 de dezembro de 2008.Após várias etapas classificatórias do V Concurso Experiências em Inovação Social, promovido pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas - Cepal, com apoio da Fundação Kellogg, com mais de 1.000 projetos inscritos e 13 desses classificados para a final, o Observatório Social de Maringá conquistou o 1º lugar. O evento aconteceu no campus da Universidad San Carlos de Guatemala, na Cidade da Guatemala, no dia 13 de novembro de 2009.De acordo com o júri do programa, o Observatório Social de Maringá coloca o dedo na ferida latino-americana e caribenha: a má gestão dos recursos públicos, que compromete a possibilidade do Estado investir em áreas essenciais para o desenvolvimento sustentável, como educação, saúde e estímulo à produção.O reconhecimento pela ONU do trabalho do Observatório Social de Maringá vem confirmar que o projeto está no caminho certo. Com o prêmio de Inovação Social e a divulgação do projeto pela Organização das Nações Unidas, o trabalho deverá ser aplicado em toda América Latina. Nove anos passados do maior escândalo do Município, a cidade de Maringá, mais consciente de seus direitos e deveres, passou de mais uma cidade com problemas de corrupção para cidade referência no trato com o “dinheiro do público”. Mas ainda temos muito que avançar... Com a boa aplicação dos recursos públicos, a sociedade paga seus impostos e a administração pública reverte esses valores em qualidade de vida à população. "

Judiciário e políticas públicas

2011-06-25T11:32:00.000-07:00

Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor Abramovich (ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251): “Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables y – en caso de hallar divergencias – reenviar la cuestión a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las normas constitucionales o legales fijen pautas para el diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la actuación judicial puede ser conceptualizada como la participación en un <> entre los distintos poderes del Estado para la concreción del programa jurídico-político establecido por la constitución o por los pactos de derechos humanos.”

competência territorial da Justiça Federal - União.

2011-06-05T20:28:00.001-07:00

A competência de foro da União é absoluta. Explica-se: um, há previsão expressa da competência territorial para as causas em que a União for parte. Dois, as disposições constitucionais, mesmo tratando-se de norma formalmente constitucional, prevalecem sobre a legislação infraconstitucional, devido ao princípio da supremacia da Constituição.[1] Três, não é possível interpretar a Constituição a partir da norma infraconstitucional (artigos do Código de Processo Civil que dizem que a competência territorial é relativa). Quatro, a previsão constitucional existe justamente porque o constituinte entendeu que deve se estabelecer um tratamento diferenciado para as causas em que a União estiver presente, além de favorer todas as partes da relação processual, ou seja, o intuito do legislador foi essencialmente facilitar o acesso à Justiça, a produção das provas e a assegurar a ampla defesa técnica e processual. Ademais, a Constituição não apresenta palavras, incisos ou artigos inúteis, pois o constituinte poderia silenciar a respeito da competência de foro da União, no que seriam aplicáveis as regras de competência de foro referente às pessoas jurídicas segundo a legislação infraconstitucional, como fez em relação às autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais. Quinto, em relação a interpretação e o alcance das regras de competência estabelecida na Constituição é relevante consignar que elas prevalecem sobre as regras previstas na legislação infraconstitucional, mesmo se esta for absoluta (art. 95 do CPC).
[1] ARRUDA ALVIM. Manual..., cit., v. 1, p. 353.

competência territorial da Justiça Federal - União.

2011-06-05T20:28:00.000-07:00

PRESTAÇÃO DE CONTAS

2011-05-30T21:19:00.000-07:00

PRESTAÇÃO DE CONTAS

INSTALAÇÃO DO CEJUSCON

2011-05-30T21:18:00.000-07:00

INSTALAÇÃO DO CEJUSCON

MATERIAL DE TRABALHO DA AULA - ASPECTOS PROCESSUAIS PREVIDENCIÁRIOS NO JEF

2011-05-30T21:09:00.000-07:00

JUIZADOS ESPECIAISFEDERAISAspectos processuais previdenciários
ESMAFE/PR – 31 de maio de 2011
a
Entraves a prestação jurisdicional
Ondas de acesso à Justiça
Acesso à Justiça – direito fundamental. (Mauro Cappelletti e Bryant Garth)
Juizado de pequenas causas - Lei nº 7.244/84
Constituição de 1988 – art. 98
Juizados Especiais Estaduais - Lei nº 9.099/95
Juizados Especiais Federais – Emenda Constitucional nº 22/99 - Lei nº 10.259/01.
Opção Legislativa - Aplicação Subsidiária
Disciplina ampla e completa de toda a matéria
Disciplina tudo sobre o JEF
– aplicação subsidiária do CPC
Disciplina as peculiaridades do JEF – aplicação subsidiária do JEE e do CPC
Justiça Federal X Estadual
Princípios orientadores
autocomposição (conciliação, transação, desistência)
eqüidade – fins sociais e exigências do bem comum
oralidade (LJEE arts. 13 §§2º, 3º, 14, 17, 21, 28, 29, 30, 36,49)
Concentração dos atos
Imediação ou imediatidade
Identidade física do juiz
Irrecorribilidade das decisões
simplicidade(LJEF arts. 8º,12 – LJEE arts. 5º, 9º, 13, 14, 17, 19)
informalidade (LJEE art. 13)
economia processual (LJEE art. 15 e 48)
celeridade (LJEF arts. 9º, 11, 12 §1º, 16 e 17)
Aspectos institucionais
Mudança de mentalidade
Novos rumos do processo civil
Nova estrutura dos órgãos judiciais
Substituição da atividade administrativa pelo judiciário
Demandas reprimidas
Economia – gastos com o processo
Aspectos institucionais recentes
Planejamento estratégico
Incentivo a conciliação
Sistema de perícias médicas prévias
FONAJEF
Utilização de conciliadores – instrução processual
Fórum interinstitucional previdenciário
ENUNCIADO 1
O Fórum propõe gestão junto ao Tribunal Regional do Trabalho para que este oriente os magistrados trabalhistas no sentido de que façam constar nas sentenças e termos homologatórios de acordo a exigência de preenchimento pelo empregador de guia retificadora da GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, possibilitando seja o documento utilizado para fins previdenciários nas ações que tramitam na Justiça Federal
ENUNCIADO 2
Sugere-se aos advogados que, na propositura de ações previdenciárias, postulem a retificação de eventuais divergências na relação dos salários de contribuição e outros elementos necessários ao cálculo.
ENUNCIADO 5
O Fórum se posiciona favoravelmente ao incremento, pela magistratura e pelos advogados públicos e privados, das formas alternativas de solução de conflitos, judicializados ou não, propugnando a necessidade de se ampliar o estudo das técnicas de conciliação e avançar no aspecto qualitativo das propostas conciliatórias apresentadas aos autores de ações previdenciárias.
ENUNCIADO 6
Sugere o Fórum que não sejam exigidos atestados médicos atualizados para pleitos de benefícios por incapacidade, desde que a parte já tenha apresentado atestado médico contemporâneo ao requerimento administrativo para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho
ENUNCIADO 8
A comprovação documental do endereço do(a) autor(a) deve ser exigida somente quando houver indício fundado de inconsistência da informação constante na petição inicial ou mediante impugnação do réu.
ENUNCIADO 9
A juntada de cópia integral do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação.
ENUNCIADO 10
Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento contemporâneo ao requerimento administrativo para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho
ENUNCIADO 11
A outorga de poderes para o foro em geral e poderes específicos permite ao advogado defender os interesses da parte em juízo, sendo desnecessário o minucioso detalhamento do objeto da demanda a ser ajuizada.
ENUNCIADO 12 - Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação. ENUNCIADO 13 - A postergação da análise do pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar não pode ser objeto de regulamentação por portaria.
ENUNCIADO 14
Nos Juizados Especiais Federais, a intimação das partes sobre a RPV ou Precatório, não obsta a seu imediato encaminhamento ao Tribunal.
Principais diferenças em relação ao CPC
Eliminação de privilégios processuais da Fazenda Pública (prazos, reexame necessário)
Surgimento da figura do representante judicial
Novos meios comunicação dos atos processuais – simplificação e utilização da via eletrônica – processo eletrônico
Principais inovações
Mais poderes aos advogados públicos e juízes
possibilidade de conciliação ou transação das partes, inclusive do procurador público;
Principais inovações
realização do exame técnico ("perícia") antes da audiência de conciliação;
apresentação da documentação pública pela parte ré;
eliminação do processo autônomo de execução;
cumprimento da sentença (RPV) independentemente de precatório,
Principais inovações
Seqüestro nas contas bancárias dos entes públicos determinado pelo Juiz;
Incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal – questões de direito material;
Novos órgãos jurisdicionais – TR/TRU/TNU;
Juiz Coordenador dos Juizados;
Juiz Coordenador do Conselho da Justiça Federal.
Capacidade para ser parte – Art. 6º
ATIVA
Pessoas físicas
Capazes e incapazes - Presas
Cessionário de pessoa jurídica
Microempresas e empresas de pequeno porte
Associações, sindicatos, cooperativas?
PASSIVA
União
Autarquias federais (Fundações públicas federais)
Empresas públicas federais
　
Competência dos JEFs
Elementos do processo
Matéria (art. 98 da Constituição)
Valor ( art. 3º da Lei nº 10.259/01)
Pessoa (art. 109 da Constituição e art. 6º da Lei nº 10.259/01)
Território (art. 109 da Constituição e art. 4º da Lei nº 9.099/95)
Função ou hierarquia (originária e recursal)
Competência em razão do valor
Valor da causa – art. 258 a 261 do CPC
Uniformidade nos critérios de estipulação
60 salários mínimos
Tempo da propositura da ação
Alteração de ofício pelo juiz
Impugnação do valor da causa.
Valor da causa = valor da condenação
Valor da causa
Prestações vencidas – somatória de todas as prestações vencidas até o ajuizamento da demanda – conteúdo econômico pretendido
Prestações vencidas e vincendas - somatória de todas as prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, mais os valores de, até no máximo, 12 parcelas que se vencerão. (art. 260 do CPC)
E o art. 3º §3º da Lei 10.259/01?
No caso de prestações vincendas?
Aplica-se para as prestações vencidas e vincendas?
RENÚNCIA?
É possível? Total ou parcial?
Em qualquer momento do processo? Início do processo ou cumprimento da sentença
Renúncia e parcelas vencidas e vincendas?
VALOR DA CAUSA
Ação declaratória – reconhecimento de tempo de serviço rural ou especial.
Desaposentação;
Cumulação de pedidos e ações
Art. 292 e 259, II do CPC
Art. 15 da LJEE
Pedidos – valor da causa para cada pedido.
litisconsórcio facultativo – valor da causa aferido em relação a cada ação
Litisconsórcio necessário – um valor da causa único.
Intervenção de terceiros e litisconsórcio
Intervenção de terceiros não cabe
Assistência simples e litisconsorcial
Litisconsórcio
Facultativo
Necessário – art. 6º
Competência territorial
Art. 109 §§ 2º e 3º da Constituição
Art. 20 da Lei nº 10.259/01- "Onde não houver vara federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, vedada a aplicação desta lei no Juízo estadual
"Vara federal" – vara de JEF
Art. 4º - Lei 9. 099/95
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Competência territorial no JEF
A respeito, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, em sessão realizada em 25.06.2004 (autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Correia), decidiu que a competência sempre pertence ao Juizado Federal da Sede que jurisdiciona o município em que o autor é domiciliado.
Medidas cautelares
Poder geral de cautela do juiz (Constituição e CPC 798)
somente para evitar dano de difícil reparação
medida cautelar e/ou antecipação de tutela?
pode ser deferida de ofício (ao contrário 273 CPC);
Exame técnico
Juiz nomeia pessoa habilitada
Apresentação do laudo até 5 dias antes da audiência
Independe de intimação da parte.
As despesas serão antecipadas pelo Tribunal, mas suportadas pela entidade pública. Não há previsão de como será o pagamento, quando a entidade pública não for vencida (A Justiça Federal arcaria com as custas?)
Lei da Assistência Judiciária art. 3º e art. 9º.
Não há custas no JEF – art. 55 da 9099/95.
　
§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
No juizado o assistente técnico deve entregar o laudo na audiência
Ao restringir a formulação de quesitos e indicação de assistente às causas previdenciárias e relativas à assistência social a lei viola os princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa.
As perícias podem ser realizadas em qualquer caso que comprovadamente seja necessária e não deve restringir-se as causas previdenciárias.
ATOS PROCESSUAIS
Tempo e lugar - CPC
Registro dos atos processuais – somente os essenciais
Petição inicial
Gravações das audiências
Prazos processuais
Não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (não prevalece o 188 do CPC e a Lei 9469/96)
Contagem dos prazos: mesma regra do CPC.
Se o juiz não fixar prazo para o cumprimento dos atos: art. 185 do CPC – 5 dias.
　
Mantido o privilégio dos prazos do
Ministério Público Federal?
Defensor Público?
Enunciado nº. 53 Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Capacidade postulatória
Art. 10
Advogados
Terceiros designados - representantes
A parte pessoalmente
incumbe ao juiz alertar as partes da conveniência de advogados quando a causa recomendar
Aplica-se a regra da 9099/95 – 20 sm?
Conciliação
É possível a conciliação em valor superior ao limite de alçada?
Se houver renúncia prévia? Prevalece a conciliação pelos valores integrais ou desconta-se os renunciados
Conciliadores
Escolha – juiz presidente do juizado
Prazo – 2 anos (recondução)
Juízes Leigos?
Documentos
Parte autora: na inicial e eventualmente até a audiência
Parte ré: até a instalação da audiência
O ente público deve apresentar toda a documentação que disponha
Documentos juntados após a sentença
PROVAS
São admissíveis todos os meios de prova, EXCETO
as provas obtidos por meio ilícito e
as provas moralmente ilegítimas
Pericial – JEE não admite (maior complexidade)
Produção das provas
EXAME TÉCNICO
Juiz nomeia pessoa habilitada
Apresentação do laudo até 5 dias antes da audiência
Independe de intimação da parte.
As despesas serão antecipadas pelo Tribunal, mas suportadas pela entidade pública. Não há previsão de como será o pagamento, quando a entidade pública não for vencida (A Justiça Federal arcaria com as custas?)
Lei da Assistência Judiciária art. 3º e art. 9º.
Não há custas no JEF – art. 55 da 9099/95.
　
§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
No juizado o assistente técnico deve entregar o laudo na audiência
Ao restringir a formulação de quesitos e indicação de assistente às causas previdenciárias e relativas à assistência social a lei viola os princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa.
As perícias podem ser realizadas em qualquer caso que comprovadamente seja necessária e não deve restringir-se as causas previdenciárias.
　
SENTENÇA
Dispensa relatório
Pedido certo e determinado, mas admite o pedido genérico.
SENTENÇA SEMPRE LÍQUIDA
Apontar os critérios da condenação
Incidentes processuais não previstos
Cominação de multa
Precedente interessante
200870500154870/PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Sem pedido determinado quanto ao valor que se pretende repetido, a condenação não fica limitada ao valor da causa. Precedente: RECJEF 2006.70.50.001401-6.
Enunciado 32 do FONAJEF
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Lei 9099/95 – aplicação subsidiária
5º e 6º - decisão mais justa – equidade – regras da experiência
10 – horário noturno
13 – audiências gravadas
38 e 39 – sentença
54 e 55 – custas e honorários
59 – não se admite ação rescisória
AÇÃO RESCISÓRIA
Cabimento
Ação anulatória
Coisa julgada em direito previdenciário
Relativização? Novos parâmetros?
Apresentação de documentos no novo processo
e não apresentados no processo judicial anterior;
que a parte teve acesso após a decisão do processo anterior.
MÉRITO NÃO ANALISADO POR FALTA DE PROVAS
IMPROCEDÊNCIA
OU
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
RECURSOS
DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
DA SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTRAORDINÁRIO
UNIFORMIZAÇÃO
Turmas na mesma região
Turmas de regiões diversas
STJ
Turma recursal
Incumbe ao TRF definir a sua composição e a área de competência
Juizes de primeiro grau – antiguidade e merecimento
Juizado itinerante.
Turma recursal
Distribuir os recursos
Informar inclusão em pauta
Registrar a sessão de julgamento
Informar ocorrência de RE e IU
Admitir o RE e a uniformização
Receber o julgamento dos recursos das instâncias superiores
Baixar os autos ao juizado
RECURSOS
DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
DA SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTRAORDINÁRIO
UNIFORMIZAÇÃO
Turmas na mesma região
Turmas de regiões diversas
STJ
Enunciado 59 do FONAJEF
Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
MEDIDAS CAUTELARES
à Poder geral de cautela do juiz (Constituição e CPC art.798) – E. 26 JEE
à somente para evitar dano de difícil reparação
à medida cautelar e/ou antecipação de tutela?
à pode ser deferida de ofício (ao contrário 273 CPC) em qualquer tempo e grau de jurisdição
Recurso das decisões interlocutórias
Aplica-se subsidiariamente a disciplina do agravo de instrumento do CPC
Prazo 10 dias
Interposto por advogado
Competência - Turma Recursal
Enunciado 7
No âmbito dos JEFs, é cabível recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela.
Recurso da sentença
Não há reexame necessário (art. 13)
Não há recurso da sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº 9.099/95)
Recurso adesivo
Sentença definitiva (art. 5º da Lei 10.259/01)
Prazo de 10 dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95)
Interposição por advogado
Preparo – 48 horas seguintes a interposição
Competência - Turma Recursal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Omissão, contradição, obscuridade ou omissão
Erro material
Prazo de 5 dias
Suspende ou interrompe o prazo do recurso
Competência – Juiz prolator da decisão atacada.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Divergência de interpretação pelas Turmas Recursais quanto as questões de DIREITO MATERIAL
Não cabe para as questões de direito processual e para a matéria fática
　
Divergência de interpretação entre Turmas Recursais
da mesma Região
Competência – Turma Regional de Uniformização
Presidência – Juiz coordenador dos JEF
de diferentes Regiões ou que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ
Competência – Turma Nacional de Uniformização
Presidência – Juiz coordenador da Justiça Federal
QUESTÃO DE ORDEM TNU
Na hipótese de interposição simultânea de Incidente de Uniformização Nacional e Incidente de Uniformização Regional, primeiro será julgado o Regional.
Recurso dirigido ao STJ
Quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ
Competência – STJ
Suspensão dos processos (art. 14 )
Participação política e democrática
Juízo de retratação pelas Turmas Recursais
NOVO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO
O requerimento de novo benefício pelo segurado na via administrativa não caracteriza falta superveniente de interesse de agir. O interesse de agir do autor subsiste considerando que, no caso de procedência da ação, este fará jus às parcelas atrasadas, anteriores ao recebimento da aposentadoria por idade, além do que, a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será diferente da RMI da aposentadoria que está recebendo. 200770510080245/PR
ENUNCIADOS FONAJEF
Enunciado nº. 103 Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos. Enunciado nº. 106 Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

Enunciados do FONAJEF sobre questões processuais previdenciárias no JEF

2011-05-30T20:50:00.000-07:00

Enunciado nº. 17 Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 18 No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.

Enunciado nº. 19 Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 20 Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.

Enunciado nº. 22 A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.

Enunciado nº. 32 A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Enunciado nº. 35 A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

Enunciado nº. 43 É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.

Enunciado nº. 44 Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 49 O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.

Enunciado nº. 50 Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha. (Nova redação – IV FONAJEF)

Enunciado nº. 53 Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 58 Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.

Enunciado nº. 59 Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº. 61 O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência.

Enunciado nº. 76 A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Enunciado nº. 77 O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.

Enunciado nº. 82 O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.

Enunciado nº. 83 O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não-advogados de forma habitual e com fins econômicos.

Enunciado nº. 103 Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.

Enunciado nº. 106 Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

QUESTÕES PROCESSUAIS NO JEF - TRECHOS DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ

2011-05-30T20:23:00.001-07:00

Prezados cursista da turma de direito previdenciário e processual previdenciário da ESMAFE/PR, sob a coordenação do Prof. José Antonio Savaris.

Seguem abaixo trechos da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, que tratam de questçoes processuais nos juizados especiais federais.

COMPETÊNCIA
2008.70.50.004340-2 – 2a TURMA RECURSAL
Lembra-se que a competência dos Juizados Especiais Federal está limitada a sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, sendo que para configurá-la deve-se observar a norma do artigo 260 do CPC. Em sendo assim, ratifico, quando do ajuizamento os valores vencidos e mais uma anuidade dos vincendos devem ficar limitados a sessenta salários mínimos. Acaso ultrapasse tal limite, a parte autora tem a opção de renunciar ao excedente, sendo que tal renúncia deve-se operar apenas nos valores vencidos até o ajuizamento da ação, porquanto
não é possível renúncia de valores vincendos, conforme apregoa o Enunciado 17 do FONAJEF2. Portanto, se o total dos valores vincendos a partir do ajuizamento da ação for tal que não exista valores vencidos capazes de suportar a renúncia, a ação obrigatoriamente deve ser proposta na Vara Federal. Outro é o caso de, fixada a competência consoante explanado acima, existirem valores a serem pagos e que se venceram no decorrer do feito, ultrapassando sessenta salários mínimos. Nesta oportunidade, a parte autora terá a faculdade de renunciá-los para recebimento da quantia que lhe é devida via requisição de pequeno valor ou, se preferir, não renunciar e recebê-los pelo rito dos precatórios.

COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA - DESAPOSENTAÇÃO
A respeito do tema, contudo, ao considerar que os valores recebidos a título da aposentadoria que se busca revogar para se obter outra mais vantajosa devem integrar o valor da causa, tenho que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar a causa, nos termos do entendimento desta 1ª Turma Recursal, autos 2008.70.66.001579-2, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julgado em 29/04/2010.

COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO – MALEABILIDADE
200970530069616/PR
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PROVA CABAL DO DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA.
1. O sistema dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e consensualidade, os quais consubstanciam o princípio fundamental de amplo acesso à Justiça.
2. Na perspectiva da acessibilidade, é desproporcional a exigência judicial de comprovação cabal do domicílio do autor. Ainda que necessário o conhecimento acerca do domicílio do autor para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais Federais, é possível satisfazer-se com um indicativo deste dado da realidade, não se justificando um rigor excessivo na análise de tal circunstância.
3. É atendida a exigência de demonstração do domicílio quando a parte autora anexa comprovante de residência de pessoa com o mesmo sobrenome, demonstrativo de concessão de benefício previdenciário e documento de exercício de atividade profissional em municípios pertencentes a mesma subseção judiciária.
4. Anula-se a sentença que havia indeferido a petição inicial, dando-se provimento ao recurso
da parte autora.

NULIDADE DE SENTENÇA – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL 201070500181659
Assim, se o juiz, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, abre prazo para a parte se manifestar e, todavia, julga a demanda sem que escoasse o prazo para a participação daquela, a sentença é absolutamente nula por cerceamento de defesa, não se exigindo da parte que demonstre prejuízo diante do grau de surpresa e a da gravidade do procedimento assim construído.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
2009.70.50.001438-8 – 2a TURMA RECURSAL
201070500214719/PR – 1a TURMA RECURSAL – sobre este acórdão, segue trecho da decisão.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, excetuando-se os pedidos de uniformização de jurisprudência e o recurso extraordinário, somente se admitem o recurso inominado interposto contra sentença, os embargos de declaração e o recurso contra medida cautelar. Ao restringir o rol dos recursos possíveis, o fez o legislador com o propósito de dar eficácia aos preceitos estatuídos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação".

No que respeita ao presente caso, a Lei nº 10.259/2001, ao prever a possibilidade de interposição de recurso contra medida cautelar, assim dispôs:
Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Analisando tais dispositivos, pode-se concluir que a vontade do legislador, ao inserir a possibilidade da interposição do presente recurso, deu-se para as hipóteses de deferimento da medida cautelar, possibilitando à parte que deverá cumprir o provimento judicial a possibilidade de discussão acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da medida liminar.
Não houve, portanto, previsão de recurso nos casos de indeferimento da medida e não se mostra adequado ao microssistema dos Juizados Especiais Federais a ampliação, pela jurisprudência, das possibilidades recursais disciplinadas pela lei, sob pena, inclusive, de se transformar a norma do artigo 4º da Lei 10.259/2001 em um permissivo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, não previsto pelo Legislador.

No mesmo sentido são os precedentes desta 1ª Turma Recursal: Recurso nº 2010.70.51.000226-9 e Recurso nº 2010.70.51.000222-1, julgados em 14/01/2010.

NOVO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO
200770510080245/PR
O requerimento de novo benefício pelo segurado na via administrativa não caracteriza falta superveniente de interesse de agir. O interesse de agir do autor subsiste considerando que, no caso de procedência da ação, este fará jus às parcelas atrasadas, anteriores ao recebimento da aposentadoria por idade, além do que, a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será diferente da RMI da aposentadoria que está recebendo.

CONCILIADOR NOS JEFS

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

2010.70.53.002612-7 – 2a Turma Recursal do PR
Cumpre referir que, em sede dos Juizados Especiais, somente é cabível recurso inominado contra sentença (Lei nº 9.099/95, art. 41), embargos de declaração (Lei nº 9.099/95, art. 48) e recurso de decisão que “deferir medidas cautelares no curso do processo” (Lei nº 10.259/01, art. 4º). Essa limitação tem por fim agilizar o trâmite processual e propiciar às partes a satisfação de seus direitos da maneira mais célere possível.

201070520016101/PR - 2a Turma Recursal do PR
No que tange à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, não merece êxito tal argumento, pois já foram comprovados os requisitos para conceder a tutela antecipada. Cumpre salientar, ainda, que inexiste qualquer óbice legal na concessão de tutela antecipada em face do poder público. Não há falar, no caso, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a natureza social e protetiva do direito que se quer garantir. Considerados os valores postos em conflito - prejuízo econômico do INSS e proteção à subsistência e à vida do assistido -, há de prevalecer o segundo.

2007.70.59.3041-0 - 2A TURMA RECURSAL
SENTENÇA LÍQUIDA – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS
No que pertine, contudo, a alegação de nulidade da sentença em face da ausência de cálculos, tenho que tal vício não ocorre, visto que, ainda que a Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, determine a prolação de sentença condenatória líquida, mesmo em caso de pedido genérico (art. 38, parágrafo único), nesse conceito se encaixa igualmente as sentenças que fixem todos os parâmetros de cálculo, na forma já preconizada pelo Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.”

200870530050287/PR – 1a Turma Recursal
MÉRITO NÃO ANALISADO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
É posição já consolidada por esta Turma Recursal que, em casos como o que ora se apresenta, relativos à extinção do processo sem apreciação do mérito de pedidos embasados em alegações carentes de comprovação documental, a sentença deve ser anulada, a fim de que se profira juízo de acolhimento ou rejeição do pedido, por não se tratar de preliminar e sim de matéria de prova e, portanto, de mérito. Assim, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Juiz Federal
Rony Ferreira, nos autos 2007.70.95.005408-0, em sessão de julgamento realizada em
14/02/2008:

Em que pese a respeitável conclusão a que chegou a r. sentença, não vejo outro caminho senão anulá-la para que seja proferida nova decisão, com pronunciamento de mérito.
Muito embora esta Turma Recursal compreenda a preocupação social demonstrada pela ilustre julgadora com a parte autora, pois ao extinguir o processo sem exame de mérito visou garantir-lhe o direito de ajuizar novo processo com novas provas, o caso concreto reclama pronunciamento sobre o mérito - seja ele de procedência ou de improcedência.
Todavia, não há como esta Turma conhecer e prover ou improver o recurso, pois o artigo 515, § 3º, do CPC, dispõe que: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (redação incluída pela Lei 10352/01).
Como no caso concreto a matéria é basicamente fática, VOTO POR ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para que haja prolação de nova decisão com exame de mérito. Apenas para consignar, nada impede que o Juízo reabra a instrução probatória para que a parte autora ou o próprio Juízo diligenciem novos documentos, providências ou outras provas para aferir o direito invocado.

TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO POR ADVOGADO COM PODERES EM PROCURAÇÃO - 201070510054646
Em consulta aos autos, verifica-se que foi acostado, juntamente com a inicial, instrumento de procuração no qual consta poderes expressos para “requerer documentos, desistir, renunciar, transigir (...)”, o que, aliado à declaração expressa pelo advogado (PET1, evento 4), é suficiente para demonstrar a ciência da autora acerca da limitação existente quanto ao valor da causa neste Juizado.

COMPETÊNCIA – REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
Ressalto que esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que “tendo em vista se tratar de revisão de RMI de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, incompetente a Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, entendimento esse já sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça” (Autos n° 200970620016182, Relatora Juíza Federal Ana Carine Busato Daros, julg. em 16/06/2010).

2009.70.52.1859-4 - 2a Turma Recursal do PR
NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
No entanto, frente aos princípios informadores dos Juizados Especiais Federais, mais especificamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e para evitar maior prejuízo às partes com a demora da resposta às suas insurgências recursais, tenho que, ainda que irregular a técnica utilizada, não redunda em nulidade por falta de fundamentação (estando respeitado o artigo 93, IX da CF/88), visto que da sua leitura se verifica que indicou os
documentos que entende presentes para caracterizar o necessário início de prova material, assim com entendeu que a prova oral confirmou cada palavra dita pela autora. Vale dizer, a forma como redigida indica que, do áudio da audiência (evento 16), irá se ouvir a confirmação integral de cada palavra afirmada pela autora em seu depoimento pessoal, o qual foi suficientemente transcrito.
Nessa esteira, na forma da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (na redação que lhe conferiu o Provimento nº 3, de 13 de setembro de 2006), bem como nos termos da Portaria nº 5, de 12 de dezembro de 2005, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, caberia, então, ao INSS, recorrente, indicar na prova oral quais dados existiram nos depoimentos que foram conflitantes com os alegados pela autora, ou seja, deveria, diante da sentença que diz que tudo o que foi falado pela autora foi ratificado pela prova oral,
demonstrar onde, nos depoimentos, tal situação não se caracterizou, indicando as impropriedade ou contradição.

200970500225144/PR – 1a TURMA RECURSAL
CERCEAMENTO DE DEFESA – José Antonio Savaris
In casu, o fato de não terem sido respondidos os quesitos complementares formulados pela recorrente não configura cerceamento de defesa, haja vista que a perícia judicial está clara e bem fundamentada, atentando para todos os elementos necessários à análise da condição laborativa da autora. Assim, não há qualquer demonstração de prejuízo, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa.

200970510136971 – 1a TURMA RECURSAL
COISA JULGADA. ALTERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO.
O autor alega que a situação fática verificada na ação anterior se alterou, o que renova a causa de pedir e permite o ajuizamento de nova ação. O juízo a quo entendeu que as alterações verificadas não se referem a fatos que motivaram a improcedência da ação anterior. Os fatos que a motivaram não teriam se alterado e por isso restaria configurada a incidência da coisa julgada sobre o pedido.
Sem demérito, não vejo óbice ao ajuizamento da presente ação. O direito pleiteado pela parte autora é transitório, de modo que a alteração fática afasta a coisa julgada. Com efeito, sendo outra a configuração do grupo familiar, vislumbra-se a hipótese de a parte autora se encontrar no momento sob risco social. Além disso, na sentença de improcedência da outra ação, considera-se que a renda do marido é superior ao mínimo. O acórdão que a manteve deu mais ênfase à falta de miserabilidade e não trata especificamente da questão da renda do marido. No processo em análise, o auto de constatação fala em aposentadoria de valor mínimo, informação confirmada em consulta ao sistema Plenus. Por esses motivos, a sentença da ação anterior, que transitou em julgado há mais de dois anos, não pode impedir que o autor tenha a sua atual condição socioeconômica apreciada pelo Judiciário.

201070530007698 – 1a TURMA RECURSAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Nas hipóteses em que não há citação do INSS e a petição inicial é indeferida de plano ou quando há citação e o réu não adentra ao mérito da lide, a ausência de requerimento administrativo enseja o reconhecimento da falta de interesse processual e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito.
Neste sentido, reporto-me a entendimento mais recente esposado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PU 200581100664150 acerca da matéria:

“voto por uniformizar o entendimento no sentido de que no âmbito do microsistema dos juizados, exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo: 1) o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS; 2) o que não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito se houver contestação de mérito pelo INSS. Assim, o juiz de Juizado não está obrigado a processar o feito ajuizado sem prévio requerimento, podendo indeferir a inicial. Porém, uma exceção há de ser admitida, quando, no caso concreto, ficar evidenciada a própria falta de acesso do segurado ou dependente previdenciário ao INSS (o que tem sido freqüentemente constatado no âmbito dos juizados itinerantes, especialmente na Amazônia). Isto porque, neste contexto, o cumprimento da exigência de prévia apresentação de requerimento administrativo é impossível. Portanto, se não há possibilidade de em certo e determinado contexto ter acesso ao INSS, então isto também não pode ser exigido para fins de acesso ao Judiciário. Tal situação deverá ser aferida caso a caso pelo julgador e, se for o caso, deve ser alegada por quem se sentir prejudicado. Ocorre que esta situação é absolutamente excepcional e não parece justo que, sozinha, ela impeça a uniformização que se faz indispensável ao apaziguamento da questão a nível nacional”.
(TNU, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 15.09.2009)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JEF
200970630002090/PR – 1a TURMA RECURSAL
A respeito, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, em sessão realizada em 25.06.2004 (autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Correia), decidiu que a competência sempre pertence ao Juizado Federal da Sede que jurisdiciona o município em que o autor é domiciliado.

A relatora do referido julgado lançou mão de argumentos externados pela Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, a seguir transcritos em parte: O artigo 110 da Constituição Federal estabelece que “a cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei”. Ora,
não teria sentido a criação de varas federais, compondo uma circunscrição judiciária com municípios agrupados à sede segundo critérios vários – entre os quais a proximidade geográfica e a proximidade econômica e cultural, compondo o que aqui denomino proximidade institucional – se fosse designado como competente outra circunscrição judiciária, ainda quando aquela a que pertence o município do segurado também disponha de juizado especial, subvertendo completamente a organização judiciária que, repito, tem sede última na Constituição.
(...)
Assim, em resposta à consulta formulada, concluo que o JEF Adjunto da Vara Federal de Francisco Beltrão não é competente para as ações propostas por moradores com domicílio em municípios pertencentes à jurisdição da Subseção Judiciária de Chapecó, SC. Ou seja: entende-se como Juizado Especial Federal mais próximo para fins do art. 20 da Lei nº 10/259/2001, aquele a que pertence o município de domicílio da parte Autora. Admite-se a escolha de outro aqui sim,
geograficamente mais próximo --, tão somente quando não tenha sido instalado JEF na Subseção Judiciária de domicílio da parte Autora”.
Todavia, tendo em vista a possibilidade de remessa/redistribuição do processo eletrônico ao juízo competência, penso que o indeferimento da petição inicial é medida por demais onerosa, principalmente nos juizados especiais federais, onde imperam os princípios da celeridade e da economia processual.

DISCUSSÃO INTERESSANTE -200870500154870/PR
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem pedido determinado quanto ao valor que se pretende repetido, a condenação não fica limitada ao valor da causa. Precedente: RECJEF 2006.70.50.001401-6.

Parque histórico de Carambeí

2011-05-29T17:29:00.001-07:00

Hoje conheci o parque histórico de Carambeí.

Um lugar fantástico e maravilhoso.

Sobretudo um exemplo para muitas cidades, principalmente no campo o turismo, qualidade de vida, aplicação de recursos.

Em Ponta Grossa não temos nada igual.
Um bom exemplo a ser seguido.

Parabéns

Qualidade de vida

2011-05-28T19:15:00.000-07:00

A qualidade de vida é uma adjetivo cada dia mais presente em nossas vidas e no mundo

É realmente lamentável que, em regra, nossos governantes não estejam preocupados com a qualidade de vida das pessoas.

Tal característica é marcante na cidade de Ponta Grossa e preocupante, pois em grande parte das cidades a qualidade de vida já é considerada essencial nas gestões municipais.

Penso que esta cidade precisa, urgentemente, de qualidade de vida para levantar a estima da população e criarmos espaços de transformação social

Este é o recado de hoje.

Abraços e bom domingo a todos.

Movimento Campos Gerais de Igual para Igual: Movimento Campos Gerais continua com ações pela DP...

2011-05-27T12:44:00.000-07:00

Movimento Campos Gerais de Igual para Igual: Movimento Campos Gerais continua com ações pela DP...: "A partir de 2012, o Paraná terá o serviço da Defensoria Pública do Estado (DPE). Agora, o Movimento Campos Gerais de Igual para Igual realiz..."

Movimento Campos Gerais continua com ações pela DPE na região

2011-05-27T12:43:00.001-07:00

Movimento Campos Gerais continua com ações pela DPE na região
A partir de 2012, o Paraná terá o serviço da Defensoria Pública do Estado (DPE). Agora, o Movimento Campos Gerais de Igual para Igual realiza ações de vigilância para que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Beto Richa, que instituiu o órgão no dia 19 de maio, seja efetivada. O primeiro passo é a organização de um encontro, ainda em definição, que reunirá representantes políticos do Estado. Entre as discussões que o encontro irá abordar, a conquista da DPE e a possibilidade de interiorização do serviço será uma delas. O órgão prevê assistência jurídica gratuita à população de 148 comarcas, nas quais Ponta Grossa está incluída. O Movimento junto a representantes da sociedade civil reivindicam essa assistência desde 2009. Uma das ações, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), foi a realização de um debate em prol a instalação do órgão no Estado. A repercussão do evento resultou em uma Carta Aberta em defesa da criação e da ampliação da Defensoria Pública da União. Com a criação do serviço no Paraná, o Movimento Campos Gerais de Igual para Igual legitima uma das bandeiras que defende na região. De acordo com o juiz federal da 2ª vara, Antonio César Bochenek, representantes do Movimento continuarão atuando pela legitimidade do serviço a partir de 2012. “O primeiro passo foi dado. Agora é necessário estarmos vigilantes para que a lei seja efetivada e as pessoas possam contar com um serviço de qualidade no atendimento e acompanhamento das demandas judiciais e extrajudiciais daqueles que necessitam do auxílio da DPE“, enfatiza Bochenek. O juiz também lembra que é importante a atenção quanto ao número de profissionais que serão deslocados a cada comarca e a estrutura de trabalho a ser desenvolvida. A princípio, a lei prevê a criação de uma ouvidoria externa e contratação por meio de concurso público de 333 defensores públicos e 426 assessores jurídicos e administrativos. O Paraná é um dos últimos estados brasileiros a receber a Defensoria, 23 anos depois do direito estar garantido sob a constituição brasileira de 1988. Enquanto se espera a instalação, representantes do Movimento irão continuar pleiteando a interiorização da Defensoria Pública da União, agindo na região dos Campos Gerais. O coordenador do Movimento, Henrique Hennenberg destaca a importância da conquista para o Estado, mas também lembra que a região precisa ser contemplada. “Ponta Grossa e outros municípios dos Campos Gerais necessitam dos serviços prestados pela DPE, como de outros órgãos que ainda a região não possui, pelos quais o Movimento continuará lutando”, afirma.Isadora CamargoAssessora de Comunicação do MCG

Movimento Campos Gerais de Igual para Igual: Movimento Campos Gerais continua com ações pela DP...

2011-05-27T12:43:00.000-07:00

Opinião - Polícia Federal em PG

2011-05-27T12:42:00.000-07:00

Hoje é dia de comemorar o primeiro aniversário de instalação da Polícia Federal em Ponta Grossa (28/05/2011). A data precisa ser lembrada pela sociedade dos Campos Gerais. Afinal, foram mais de 15 anos de intensas conversas e negociações para vencer todas as dificuldades e empecilhos até a instalação.A união de esforços de diversos setores da comunidade foi fundamental. É preciso aprender com as lições do processo e aplicá-las em outras necessidades relacionadas aos serviços públicos estaduais e federais. E mais, a instalação não representa o final das reivindicações, mas apenas o término de uma etapa.Registro o excelente trabalho de todos os delegados e agentes de polícia lotados na DPF/PG, bem como daqueles que aqui estiveram em missão prestando os serviços.Vale lembrar que a Polícia Federal foi instalada com um efetivo bastante reduzido para o potencial de trabalho. A sociedade compreendeu que era importante instalar a unidade, ainda que com poucos delegados e agentes. O resultado é significativo e os serviços prestados são de grande valia. Por exemplo, já foram expedidos mais de 5000 passaportes. Para a surpresa de alguns, o movimento de trabalho é maior do que o projetado e aqui reside a importância de aparelhar e reestruturar tanto com bens materiais como em recursos humanos a unidade da Delegacia da Polícia Federal de Ponta Grossa.Vale ressaltar que este também era o pensamento Mauricio Leite Valeixo, Superintendente da Polícia Federal do Paraná, a época da instalação e atualmente lotado em Brasília, ou seja, a adequação da unidade ocorreria no decorrer do primeiro ano de atividades. O tempo passou e agora após um ano esperamos que a unidade da DPF de PG receba mais agentes e delegados para que possa atender toda a demanda de trabalho existente na região dos Campos Gerais. Para tanto, é necessário nova mobilização da sociedade, por intermédio dos cidadãos, movimentos sociais, entidades, instituições e representantes políticos. Afinal, como referiu Carlito Maia “nós não precisamos de muita coisa. Só precisamos uns dos outros”.Antonio César Bochenek

Opinião - Polícia Federal em PG

2011-05-27T12:41:00.000-07:00

Hoje é dia de comemorar o primeiro aniversário de instalação da Polícia Federal em Ponta Grossa (28/05/2011). A data precisa ser lembrada pela sociedade dos Campos Gerais. Afinal, foram mais de 15 anos de intensas conversas e negociações para vencer todas as dificuldades e empecilhos até a instalação.

A união de esforços de diversos setores da comunidade foi fundamental. É preciso aprender com as lições do processo e aplicá-las em outras necessidades relacionadas aos serviços públicos estaduais e federais. E mais, a instalação não representa o final das reivindicações, mas apenas o término de uma etapa.

Registro o excelente trabalho de todos os delegados e agentes de polícia lotados na DPF/PG, bem como daqueles que aqui estiveram em missão prestando os serviços.Vale lembrar que a Polícia Federal foi instalada com um efetivo bastante reduzido para o potencial de trabalho. A sociedade compreendeu que era importante instalar a unidade, ainda que com poucos delegados e agentes. O resultado é significativo e os serviços prestados são de grande valia. Por exemplo, já foram expedidos mais de 5000 passaportes. Para a surpresa de alguns, o movimento de trabalho é maior do que o projetado e aqui reside a importância de aparelhar e reestruturar tanto com bens materiais como em recursos humanos a unidade da Delegacia da Polícia Federal de Ponta Grossa.

Vale ressaltar que este também era o pensamento Mauricio Leite Valeixo, Superintendente da Polícia Federal do Paraná, a época da instalação e atualmente lotado em Brasília, ou seja, a adequação da unidade ocorreria no decorrer do primeiro ano de atividades. O tempo passou e agora após um ano esperamos que a unidade da DPF de PG receba mais agentes e delegados para que possa atender toda a demanda de trabalho existente na região dos Campos Gerais. Para tanto, é necessário nova mobilização da sociedade, por intermédio dos cidadãos, movimentos sociais, entidades, instituições e representantes políticos. Afinal, como referiu Carlito Maia “nós não precisamos de muita coisa. Só precisamos uns dos outros”.

Antonio César Bochenek

GEPD

2011-05-21T20:53:00.001-07:00

Em 2011, o grupo de estudos de direito previdenciário voltou a se reunir e com uma novidade:

http://www.direitoprevidenciarioemdebate.blogspot.com/

debates virtuais

acesse e participe

Defensoria Pública no Paraná

2011-05-21T20:50:00.000-07:00

Depois de 22 anos, podemos dizer que há uma lei que criou a defensoria pública no Estado do Paraná.

Precisamos estar vigilantes para que ela seja bem estruturada.

Esta é a próxima atividade.

Blog Lessa Bonato: A Importância da Motivação Profissional

2011-05-21T20:48:00.000-07:00

Blog Lessa Bonato: A Importância da Motivação Profissional: "As empresas contratam corpo e mente braços, mãos, cérebro, emoção, enfim tudo relacionado a você. A falta de Motivação, cria-se desinteresse..."

Blog Lessa Bonato: Qualidade de Vida - Pratique Pensamentos Positivos...

2011-05-21T20:47:00.001-07:00

Blog Lessa Bonato: Qualidade de Vida - Pratique Pensamentos Positivos...: "A sua QUALIDADE DE VIDA é influenciada por muitos fatores. Devemos zelar pela Boa Qualidade de Vida, pois sem ela, todas as atividades, por ..."

Blog Lessa Bonato: Governador Beto Richa, sanciona lei da Defensoria ...

2011-05-21T20:47:00.000-07:00

Blog Lessa Bonato: Governador Beto Richa, sanciona lei da Defensoria ...: "A assinatura do documento põe fim a um período de mais de 20 anos de espera pela instalação do órgão, previsto na Constituição O gov erna..."

Pós UEPG

2011-05-21T20:40:00.000-07:00

Ontem e hoje estive trabalhando na pós de processo civil da UEPG.

Foi uma oportunidade incrível, neste primeiro ato como professor na instituição de ensino onde fiz meus estudos de graduação.

A turma é ótima e troca de experiências foi rica e intensa.

abraços a todos

Lançamento do e-book "A arte da Excelência"

2011-05-18T20:10:00.000-07:00

Lançamento do e-book "A arte da Excelência"

Enunciados do FONAJEF sobre questões processuais previdenciárias no JEF

2011-05-13T19:41:00.000-07:00

Enunciado nº. 17 Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 18 No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor. Enunciado nº. 19 Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 20 Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Enunciado nº. 21 As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. Enunciado nº. 22 A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.
Enunciado nº. 32 A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Enunciado nº. 35 A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte. Enunciado nº. 43 É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material. Enunciado nº. 44 Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.
Enunciado nº. 49 O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.
Enunciado nº. 50 Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha. (Nova redação – IV FONAJEF)
Enunciado nº. 53 Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Enunciado nº. 58 Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida. Enunciado nº. 59 Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
Enunciado nº. 61 O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. Enunciado nº. 76 A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Enunciado nº. 77 O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Enunciado nº. 78 O ajuizamento da ação revisional de
Enunciado nº. 89 Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo. Enunciado nº. 82 O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais. Enunciado nº. 83 O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não-advogados de forma habitual e com fins econômicos.
Enunciado nº. 103 Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.
Enunciado nº. 106 Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

QUESTÕES PROCESSUAIS NO JEF - TRECHOS DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ

2011-05-13T10:42:00.001-07:00

Prezados cursista da pós em previdenciário e processual previdenciário da ESMAFE/PR

Segue abaixo trecho da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, que tratam da questão processual nos juizados especiais federais.

QUESTÃO DE ORDEM: Na hipótese de interposição simultânea de Incidente de Uniformização Nacional e Incidente de Uniformização Regional, primeiro será julgado o Regional.

COMPETÊNCIA
2008.70.50.004340-2 – 2a TURMA RECURSAL
Lembra-se que a competência dos Juizados Especiais Federal está
limitada a sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação1 , sendo que
para configurá-la deve-se observar a norma do artigo 260 do CPC. Em sendo assim,
ratifico, quando do ajuizamento os valores vencidos e mais uma anuidade dos
vincendos devem ficar limitados a sessenta salários mínimos. Acaso ultrapasse tal
limite, a parte autora tem a opção de renunciar ao excedente, sendo que tal renúncia
deve-se operar apenas nos valores vencidos até o ajuizamento da ação, porquanto
não é possível renúncia de valores vincendos, conforme apregoa o Enunciado 17 do
FONAJEF2
. Portanto, se o total dos valores vincendos a partir do ajuizamento da
ação for tal que não exista valores vencidos capazes de suportar a renúncia, a ação
obrigatoriamente deve ser proposta na Vara Federal.
Outro é o caso de, fixada a competência consoante explanado acima,
existirem valores a serem pagos e que se venceram no decorrer do feito,
ultrapassando sessenta salários mínimos. Nesta oportunidade, a parte autora terá a
faculdade de renunciá-los para recebimento da quantia que lhe é devida via
requisição de pequeno valor ou, se preferir, não renunciar e recebê-los pelo rito dos
precatórios.

COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA - DESAPOSENTAÇÃO
A respeito do tema, contudo, ao considerar que os valores recebidos a
título da aposentadoria que se busca revogar para se obter outra mais vantajosa devem
integrar o valor da causa, tenho que os Juizados Especiais Federais são incompetentes
para julgar a causa, nos termos do entendimento desta 1ª Turma Recursal, autos
2008.70.66.001579-2, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julgado em
29/04/2010.

COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO – MALEABILIDADE
200970530069616/PR
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVANTE DE
ENDEREÇO. PROVA CABAL DO DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA.
1. O sistema dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios da simplicidade,
celeridade, informalidade e consensualidade, os quais consubstanciam o princípio
fundamental de amplo acesso à Justiça.
2. Na perspectiva da acessibilidade, é desproporcional a exigência judicial de
comprovação cabal do domicílio do autor. Ainda que necessário o conhecimento
acerca do domicílio do autor para fins de aferição da competência dos Juizados
Especiais Federais, é possível satisfazer-se com um indicativo deste dado da realidade,
não se justificando um rigor excessivo na análise de tal circunstância.
3. É atendida a exigência de demonstração do domicílio quando a parte autora anexa
comprovante de residência de pessoa com o mesmo sobrenome, demonstrativo de
concessão de benefício previdenciário e documento de exercício de atividade
profissional em municípios pertencentes a mesma subseção judiciária.
4. Anula-se a sentença que havia indeferido a petição inicial, dando-se provimento ao recurso
da parte autora.

NULIDADE DE SENTENÇA – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL 201070500181659
Assim, se o juiz, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, abre
prazo para a parte se manifestar e, todavia, julga a demanda sem que escoasse o prazo
para a participação daquela, a sentença é absolutamente nula por cerceamento de
defesa, não se exigindo da parte que demonstre prejuízo diante do grau de surpresa e a
da gravidade do procedimento assim construído.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
2009.70.50.001438-8 – 2a TURMA RECURSAL
201070500214719/PR – 1a TURMA RECURSAL – sobre este acórdão, segue trecho da decisão.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, excetuando-se os pedidos de
uniformização de jurisprudência e o recurso extraordinário, somente se admitem o
recurso inominado interposto contra sentença, os embargos de declaração e o recurso
contra medida cautelar. Ao restringir o rol dos recursos possíveis, o fez o legislador
com o propósito de dar eficácia aos preceitos estatuídos no art. 2º da Lei nº 9.099/95,
que dispõe: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a
conciliação ou transação".

No que respeita ao presente caso, a Lei nº 10.259/2001, ao prever a
possibilidade de interposição de recurso contra medida cautelar, assim dispôs:

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas
cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença
definitiva.

Analisando tais dispositivos, pode-se concluir que a vontade do
legislador, ao inserir a possibilidade da interposição do presente recurso, deu-se para
as hipóteses de deferimento da medida cautelar, possibilitando à parte que deverá
cumprir o provimento judicial a possibilidade de discussão acerca do preenchimento
dos requisitos ensejadores da medida liminar.
Não houve, portanto, previsão de recurso nos casos de indeferimento da
medida e não se mostra adequado ao microssistema dos Juizados Especiais Federais a
ampliação, pela jurisprudência, das possibilidades recursais disciplinadas pela lei, sob
pena, inclusive, de se transformar a norma do artigo 4º da Lei 10.259/2001 em um
permissivo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, não previsto pelo
Legislador.

No mesmo sentido são os precedentes desta 1ª Turma Recursal: Recurso
nº 2010.70.51.000226-9 e Recurso nº 2010.70.51.000222-1, julgados em 14/01/2010.

NOVO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO
200770510080245/PR
O requerimento de novo benefício pelo segurado na via administrativa
não caracteriza falta superveniente de interesse de agir. O interesse de agir do autor
subsiste considerando que, no caso de procedência da ação, este fará jus às parcelas
atrasadas, anteriores ao recebimento da aposentadoria por idade, além do que, a RMI
do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será diferente da RMI da
aposentadoria que está recebendo.

CONCILIADOR NOS JEFS

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal,
conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas
as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no
9.099, de 26 de setembro de
1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os
primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre
advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os
Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto
no desempenho de suas funções.
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de
conciliação.
§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável,
ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo,
podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da
causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das
partes.

2010.70.53.002612-7 – 2a Turma Recursal do PR
Cumpre referir que, em sede dos Juizados Especiais, somente é cabível
recurso inominado contra sentença (Lei nº 9.099/95, art. 41), embargos de
declaração (Lei nº 9.099/95, art. 48) e recurso de decisão que “deferir medidas
cautelares no curso do processo” (Lei nº 10.259/01, art. 4º). Essa limitação tem por
fim agilizar o trâmite processual e propiciar às partes a satisfação de seus direitos da
maneira mais célere possível.

201070520016101/PR - 2a Turma Recursal do PR
No que tange à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, não
merece êxito tal argumento, pois já foram comprovados os requisitos para conceder a
tutela antecipada. Cumpre salientar, ainda, que inexiste qualquer óbice legal na
concessão de tutela antecipada em face do poder público. Não há falar, no caso, em
perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a natureza social
e protetiva do direito que se quer garantir. Considerados os valores postos em conflito
- prejuízo econômico do INSS e proteção à subsistência e à vida do assistido -, há de
prevalecer o segundo.

2007.70.59.3041-0 - 2A TURMA RECURSAL
SENTENÇA LÍQUIDA – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS
No que pertine, contudo, a alegação de nulidade da sentença em face
da ausência de cálculos, tenho que tal vício não ocorre, visto que, ainda que a Lei nº
9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, determine a
prolação de sentença condenatória líquida, mesmo em caso de pedido genérico (art.
38, parágrafo único), nesse conceito se encaixa igualmente as sentenças que fixem
todos os parâmetros de cálculo, na forma já preconizada pelo Enunciado 32 do
FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao
disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.”

200870530050287/PR – 1a Turma Recursal
MÉRITO NÃO ANALISADO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
É posição já consolidada por esta Turma Recursal que, em casos como o
que ora se apresenta, relativos à extinção do processo sem apreciação do mérito de
pedidos embasados em alegações carentes de comprovação documental, a sentença
deve ser anulada, a fim de que se profira juízo de acolhimento ou rejeição do pedido,
por não se tratar de preliminar e sim de matéria de prova e, portanto, de mérito.

Assim, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Juiz Federal
Rony Ferreira, nos autos 2007.70.95.005408-0, em sessão de julgamento realizada em
14/02/2008:

Em que pese a respeitável conclusão a que chegou a r. sentença, não vejo outro
caminho senão anulá-la para que seja proferida nova decisão, com pronunciamento
de mérito.
Muito embora esta Turma Recursal compreenda a preocupação social demonstrada
pela ilustre julgadora com a parte autora, pois ao extinguir o processo sem exame de
mérito visou garantir-lhe o direito de ajuizar novo processo com novas provas, o caso
concreto reclama pronunciamento sobre o mérito - seja ele de procedência ou de
improcedência.
Todavia, não há como esta Turma conhecer e prover ou improver o recurso, pois o
artigo 515, § 3º, do CPC, dispõe que: "Nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento" (redação incluída pela Lei 10352/01).
Como no caso concreto a matéria é basicamente fática, VOTO POR ANULAR A
SENTENÇA RECORRIDA, para que haja prolação de nova decisão com exame de
mérito.
Apenas para consignar, nada impede que o Juízo reabra a instrução probatória para
que a parte autora ou o próprio Juízo diligenciem novos documentos, providências ou
outras provas para aferir o direito invocado.

TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO POR ADVOGADO COM PODERES EM PROCURAÇÃO - 201070510054646
Em consulta aos autos, verifica-se que foi acostado, juntamente com a
inicial, instrumento de procuração no qual consta poderes expressos para “requerer
documentos, desistir, renunciar, transigir (...)”, o que, aliado à declaração expressa
pelo advogado (PET1, evento 4), é suficiente para demonstrar a ciência da autora
acerca da limitação existente quanto ao valor da causa neste Juizado.

COMPETÊNCIA – REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
Ressalto que esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido
de que “tendo em vista se tratar de revisão de RMI de benefício por incapacidade
decorrente de acidente de trabalho, incompetente a Justiça Federal para
apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal,
entendimento esse já sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça” (Autos n°
200970620016182, Relatora Juíza Federal Ana Carine Busato Daros, julg. em
16/06/2010).

2009.70.52.1859-4 - 2a Turma Recursal do PR
NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

No entanto, frente aos princípios informadores dos Juizados Especiais
Federais, mais especificamente os da simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade e para evitar maior prejuízo às partes com a demora da
resposta às suas insurgências recursais, tenho que, ainda que irregular a técnica
utilizada, não redunda em nulidade por falta de fundamentação (estando respeitado o
artigo 93, IX da CF/88), visto que da sua leitura se verifica que indicou os
documentos que entende presentes para caracterizar o necessário início de prova
material, assim com entendeu que a prova oral confirmou cada palavra dita pela
autora. Vale dizer, a forma como redigida indica que, do áudio da audiência (evento
16), irá se ouvir a confirmação integral de cada palavra afirmada pela autora em seu
depoimento pessoal, o qual foi suficientemente transcrito.

Nessa esteira, na forma da Consolidação Normativa da Corregedoria-
Geral da Justiça Federal da 4ª Região (na redação que lhe conferiu o Provimento nº
3, de 13 de setembro de 2006), bem como nos termos da Portaria nº 5, de 12 de
dezembro de 2005, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, caberia, então, ao
INSS, recorrente, indicar na prova oral quais dados existiram nos depoimentos que
foram conflitantes com os alegados pela autora, ou seja, deveria, diante da sentença
que diz que tudo o que foi falado pela autora foi ratificado pela prova oral,
demonstrar onde, nos depoimentos, tal situação não se caracterizou, indicando as
impropriedade ou contradição.

200970500225144/PR – 1a TURMA RECURSAL
CERCEAMENTO DE DEFESA – José Antonio Savaris
In casu, o fato de não terem sido respondidos os quesitos complementares
formulados pela recorrente não configura cerceamento de defesa, haja vista que a
perícia judicial está clara e bem fundamentada, atentando para todos os elementos
necessários à análise da condição laborativa da autora. Assim, não há qualquer
demonstração de prejuízo, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa.

200970510136971 – 1a TURMA RECURSAL
COISA JULGADA. ALTERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO.
O autor alega que a situação fática verificada na ação anterior se alterou,
o que renova a causa de pedir e permite o ajuizamento de nova ação.
O juízo a quo entendeu que as alterações verificadas não se referem a
fatos que motivaram a improcedência da ação anterior. Os fatos que a motivaram não
teriam se alterado e por isso restaria configurada a incidência da coisa julgada sobre o
pedido.
Sem demérito, não vejo óbice ao ajuizamento da presente ação. O direito
pleiteado pela parte autora é transitório, de modo que a alteração fática afasta a coisa
julgada. Com efeito, sendo outra a configuração do grupo familiar, vislumbra-se a
hipótese de a parte autora se encontrar no momento sob risco social. Além disso, na
sentença de improcedência da outra ação, considera-se que a renda do marido é
superior ao mínimo. O acórdão que a manteve deu mais ênfase à falta de
miserabilidade e não trata especificamente da questão da renda do marido. No
processo em análise, o auto de constatação fala em aposentadoria de valor mínimo,
informação confirmada em consulta ao sistema Plenus. Por esses motivos, a sentença
da ação anterior, que transitou em julgado há mais de dois anos, não pode impedir que
o autor tenha a sua atual condição socioeconômica apreciada pelo Judiciário.

201070530007698 – 1a TURMA RECURSAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Nas hipóteses em que não há citação do INSS e a petição inicial é
indeferida de plano ou quando há citação e o réu não adentra ao mérito da lide, a
ausência de requerimento administrativo enseja o reconhecimento da falta de interesse
processual e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Neste sentido, reporto-me a entendimento mais recente esposado pela
Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PU 200581100664150 acerca da
matéria:

“voto por uniformizar o entendimento no sentido de que no âmbito do
microsistema dos juizados, exige-se prévio requerimento administrativo
para a caracterização de interesse processual legítimo: 1) o que justifica a
extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento
da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação,
se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS; 2) o
que não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito se
houver contestação de mérito pelo INSS. Assim, o juiz de Juizado não
está obrigado a processar o feito ajuizado sem prévio requerimento,
podendo indeferir a inicial. Porém, uma exceção há de ser admitida,
quando, no caso concreto, ficar evidenciada a própria falta de acesso do
segurado ou dependente previdenciário ao INSS (o que tem sido
freqüentemente constatado no âmbito dos juizados itinerantes,
especialmente na Amazônia). Isto porque, neste contexto, o
cumprimento da exigência de prévia apresentação de requerimento
administrativo é impossível. Portanto, se não há possibilidade de em
certo e determinado contexto ter acesso ao INSS, então isto também não
pode ser exigido para fins de acesso ao Judiciário. Tal situação deverá
ser aferida caso a caso pelo julgador e, se for o caso, deve ser alegada
por quem se sentir prejudicado. Ocorre que esta situação é
absolutamente excepcional e não parece justo que, sozinha, ela impeça a
uniformização que se faz indispensável ao apaziguamento da questão a
nível nacional”.
(TNU, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 15.09.2009)

200870630000944/PR – 1a TURMA RECURSAL
COISA JULGADA
É certo que, em se tratando de uma relação jurídica continuativa, é
natural que se espere a modificação do panorama fático que se apresentava no
momento da sentença, razão pela qual a norma jurídica concreta anterior, revestida da
autoridade da coisa julgada, já não regerá a nova situação que se forme
posteriormente. Não é este, entretanto, a hipótese que se apresenta. Não poderia o

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JEF
200970630002090/PR – 1a TURMA RECURSAL
A respeito, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, em sessão
realizada em 25.06.2004 (autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane
Amaral Correia), decidiu que a competência sempre pertence ao Juizado Federal da
Sede que jurisdiciona o município em que o autor é domiciliado.

A relatora do referido julgado lançou mão de argumentos externados
pela Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, a seguir transcritos em parte:

O artigo 110 da Constituição Federal estabelece que “a cada Estado, bem
como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a
respectiva capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei”. Ora,
não teria sentido a criação de varas federais, compondo uma circunscrição
judiciária com municípios agrupados à sede segundo critérios vários – entre
os quais a proximidade geográfica e a proximidade econômica e cultural,
compondo o que aqui denomino proximidade institucional – se fosse
designado como competente outra circunscrição judiciária, ainda quando
aquela a que pertence o município do segurado também disponha de juizado
especial, subvertendo completamente a organização judiciária que, repito,
tem sede última na Constituição.
(...)
Assim, em resposta à consulta formulada, concluo que o JEF Adjunto da
Vara Federal de Francisco Beltrão não é competente para as ações propostas
por moradores com domicílio em municípios pertencentes à jurisdição da
Subseção Judiciária de Chapecó, SC.
Ou seja: entende-se como Juizado Especial Federal mais próximo para fins
do art. 20 da Lei nº 10/259/2001, aquele a que pertence o município de
domicílio da parte Autora. Admite-se a escolha de outro aqui sim,
geograficamente mais próximo --, tão somente quando não tenha sido
instalado JEF na Subseção Judiciária de domicílio da parte Autora”.

Todavia, tendo em vista a possibilidade de remessa/redistribuição do
processo eletrônico ao juízo competência, penso que o indeferimento da petição inicial
é medida por demais onerosa, principalmente nos juizados especiais federais, onde
imperam os princípios da celeridade e da economia processual.

DISCUSSÃO INTERESSANTE -200870500154870/PR
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem pedido determinado quanto ao valor que se pretende repetido, a
condenação não fica limitada ao valor da causa. Precedente: RECJEF
2006.70.50.001401-6.

ESMAFE/PR - Curso de direito e processo previdenciário

2011-05-08T17:59:00.000-07:00

Segue a resposta a indagação feita em aula.

Instrução Normativa 45 do INSS um artigo que pode ajudar a solucionar a questão (artigo 325, §2º):
Art. 325. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais, sendo revertido em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar, atentando-se que o pagamento da cota individual da pensão por morte cessará quando da perda da qualidade de dependente, na forma prevista no art. 26. § 1º (...) § 2º O dependente que recebe pensão por morte na condição de menor que se invalidar antes de completar vinte e um anos ou de eventual causa de emancipação deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou após o óbito do segurado.

ESMAFE - curso de direito previdenciário e processual previdenciário

2011-05-03T13:16:00.000-07:00

Hoje estive na ESMAFE/PR.
Tive a oportunidade de ministrar aulas sobre os benefícios devidos aos dependentes.
Uma questão restou em aberto aos alunos.
Um dependente menor que recebe pensão, vem a ficar inválido após o evento morte do segurado instituidor. Pergunta: é possível continuar a receber o benefício de pensão por morte após os seus 21 anos?

segue um precedente para auxiliar na análise do caso

http://www.jfpr.gov.br/arquivos_ndoc/tr/200870590037032.pdf

Quinta responderemos a questão em aula.

Abraços e bons estudos

Aprovado projeto que acaba com dupla função de motoristas de ônibus

2011-04-19T20:47:00.000-07:00

Projeto de lei proíbe que motoristas do transporte coletivo de Curitiba também cobrem a passagem
19/04/2011 20:46 Gazeta do Povo

O projeto de lei que proíbe que motoristas do transporte coletivo de Curitiba também cobrem a passagem foi aprovado por unanimidade em primeira votação na sessão plenária realizada nesta terça-feira (19) na Câmara de Curitiba. O projeto será votado novamente nesta quarta-feira (20) e, caso aprovado, seguirá para sanção do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Para o autor do projeto, vereador Denilson Pires (DEM), a intenção é prevenir acidentes e proteger a saúde do trabalhador. Ao defender a proposta na tribuna, Pires considerou incompatível o motorista ter que realizar a cobrança das passagens e ainda cumprir os horários estipulados pela Urbanização de Curitiba (Urbs).
Ele ainda ressaltou os grandes índices de doenças do coração e psicossomáticas, decorrentes do estresse no trânsito. Para o vereador, os problemas do trânsito e cumprimento de horários são agravados pela atenção que o motorista precisa dar aos passageiros ao cobrar as passagens e fornecer informações, na falta do cobrador.
O descumprimento da norma prevê que a empresa infratora receba advertência escrita apresente a defesa em 30 dias. Passado esse prazo ou negado o recurso, recurso, será aplicada multa de R$ 10 mil a cada reincidência, podendo provocar até a cassação da permissão da empresa operar.

Justiça Comunitária - http://justicacomunitariapf.blogspot.com/

2011-04-19T18:18:00.000-07:00

- O Projeto Justiça Comunitária, no município de Passo Fundo - RS, busca a promoção da paz e da cidadania. É uma ação que visa contribuir para a democratização do acesso à justiça por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários preparados na gestão de conflitos.- Está vinculado ao PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e é planejado e executado através de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Passo Fundo e a Escola de Direito da Faculdade Meridional - IMED.

Corrida SESC Paraná

2011-04-09T19:44:00.001-07:00

Amanhã será realizada mais uma etapa de corrida de rua do SESC Paraná.

Aula ESMAFE/PR

2011-04-09T19:29:00.000-07:00

Na próxima segunda a aula final sobre organização e competência da justiça federal na ESMAFE/PR

Movimento prociclovias em PG

2011-04-07T12:03:00.000-07:00

Acontece hoje na Câmara Municipal de PG o pronunciamento do movimento prociclovias em PG Gostaria de contribuir com a seguinte mensagem "Apoio e integro o movimento prociclovias em PG. A saúde e a qualidade de vida são medidas por opções e meios dispostos as pessoas. Ciclovias, parques e respeito aos meios de transporte ecologicamente corretos são tônicas de um futuro ambientalmente sustentável. PG não pode ficar para trás e esquecer de cuidar dos bens mais valiosos que possui: as pessoas que aqui vivem. A melhor cidade do mundo para se viver é aquela que pertencemos". Espero que o movimento seja ouvido pelos representante políticos que mobilizados possam colocar em prática a primeira ciclovia da cidade

Para uma nova concepção de acesso à justiça

2011-04-04T02:17:00.000-07:00

Na última sexta fiz uma aprensentação no colóquio dos doutorandos do CES da Universidade de Coimbra intitulada "Para uma nova concepção de acesso à justiça", no âmbito do programa de doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no século XXI". A experiência foi muito interessante e oportuna. Hoje as atividades prosseguem com a reunião com o orientador da tese

Grupo de Estudos de Previdenciário

2011-04-04T01:44:00.000-07:00

Dia 06/04 haverá reunião do grupo de estudos de direito previdenciário.

Por uma outra visão de mundo

2011-04-02T09:40:00.000-07:00

Será isto possível. Penso que sim, por caminhos e lugares pouco valorizados.

Parque em PG?

2011-04-02T09:32:00.000-07:00

Nos últimos dias foi iniciada uma discussão a respeito da construção de uma ciclovia (a primeira de PG), mas ressalto que ainda estamos a espera de um parque para todos.

Colóquio - metodologias

2011-04-02T09:30:00.000-07:00

Participo do colóquio do CES sobre metodologias A transdisciplinaridade é o tema abordado. Precisamos avançar em relação a zona de conforto. As experiências por todo o mundo são ricas e nos oferecem pistas importantes.

Sobre a Universidade

2011-04-02T04:47:00.000-07:00

Participo neste momento de um sessão de colóquio de estudantes de doutoramento do CES, Universidade de Coimbra. A universidade precisa mudar. E o início desta mudança parte dos estudos que estão sendo expostos neste colóquio. Precisamos valorizar outros saberes e práticas. É preciso estudar as universidades tradicionais e trazer outros saberes e práticas para reiventar e reformular a universidade. Para consultar o resumo das comunicações ver www.ces.uc.pt - colóquio dos estudantes de doutoramento do CES.

"Sair do ninho"

2011-03-31T05:22:00.000-07:00

Como é importante sair de uma zona de conforto para valorizar, pensar e refletir melhor sobre as coisas que nos são próximas. Após retornar a Portugal isto fica muito claro. Os saberes e as experiências são incríveis e relevam como desaprendemos rápido, seja pelo transporte, modo de funcionamento dos telemóveis, a lógica contidiana, os contrates econômicos e sociais e a exposição midiática. Certo ou errado. Não é por aí a questão, mas sim valorizar a interculturalidade radical é fundamental para podermos compreender melhor o mundo. "Sair do ninho" e descobrir o mundo é fundamental para sermos melhores nas nossas ações cotidianas. Aprender com outros exemplos é fundamental, para tanto é preciso ver, ouvir, refletir e aplicar.

Doutoramento

2011-03-31T04:06:00.000-07:00

II Colóquio de Doutorandos/as do CES
COIMBRA C - NOVAS ROTAS, OUTRAS TRAJE(C)TÓRIAS

1, 2 e 3 de Abril de 2011, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Dando continuidade à viagem iniciada no I Colóquio de Estudantes de Doutoramento do CES, realizado em Outubro de 2009 na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, os estudantes de doutoramento constituíram uma Comissão Organizadora que pretende levar a cabo um II Colóquio com o título Coimbra C – Novas rotas, outras traje(c)tórias a realizar a 1, 2 e 3 de Abril de 2011 na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

O Colóquio pretende instituir-se como uma plataforma de convergência dos diversos programas de doutoramento do CES promovendo o encontro e diálogo interdisciplinares bem como a partilha de experiências, percursos e resultados das investigações em curso podendo, cada investigador/a, beneficiar do confronto com a pluralidade de perspectivas e pontos de vista quer dos pares quer da comunidade científica alargada bem como de um conjunto de especialistas com trabalho e/ou experiência reconhecidos nas diversas áreas temáticas pelas quais serão distribuídas as comunicações.

O Colóquio está organizado em 16 sessões de apresentação de comunicações, agrupadas por tema e comentadas por dois/duas especialistas de reconhecido mérito nas áreas de conhecimento em apreço, e dois períodos de apresentação de posters. Não havendo um tema aglutinador e tratando-se de um Colóquio que pretende promover a partilha de experiências, as comunicações e posters poderão centrar-se tanto nos processos, reflexões teóricas e resultados das investigações como nas dúvidas, obstáculos e interrogações ligadas ao processo de investigação.


COIMBRA C - NOVAS ROTAS, OUTRAS TRAJE(C)TÓRIAS
II Colóquio de Doutorandos/as do CES
1, 2 e 3 de Abril de 2011, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

II Colóquio de Doutorandos/as do CES
COIMBRA C - NOVAS ROTAS, OUTRAS TRAJE(C)TÓRIAS

1, 2 e 3 de Abril de 2011, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

II Colóquio de Doutorandos/as do CES
COIMBRA C - NOVAS ROTAS, OUTRAS TRAJE(C)TÓRIAS

Coimbra C - Novas rotas, outras traje(c)tórias

Segundo colóquio de estudantes de doutoramento do CES

Por uma ciclovia em PG

2011-03-29T15:10:00.001-07:00

Prezados, Está disponível na Internet o abaixo assinado eletrônico pela construção da Ciclovia de Uvaranas, integrada ao projeto do binário da Carlos da Cavalcanti, cujas obras serão iniciadas ainda este ano. A Ciclovia de Uvaranas é uma necessidade urgente daquela região da cidade, pois a bicicleta é muito utilizada como meio de transporte por trabalhadores e estudantes. A ciclovia irá criar condições mais seguras para os ciclistas, que poderão trafegar por via exclusiva, separada dos automóveis, ônibus e outros veículos maiores que representam um perigo real. As assinaturas coletadas no documento serão levadas ao Prefeito de Ponta Grossa, Pedro Wosgrau Flho com o objetivo de expor esta antiga reivindicação e preocupação de todos que usam a bicicleta e também de todos que apoiam esta causa. Faça parte do Movimento, assine o abaixo-assinado acessando aqui ou acesse através do nosso blog: http://prociclovias.blogspot.comTambém estamos distribuindo abaixo-assinados impressos, e gostariamos de saber quem pode contribuir com a coleta de assinaturas. Quem se disponibilizar, por favor entre em contato para que possamos enviar o abaixo-assinado impresso. Saudações cicloviárias,

Escola da Magistratura Federal do Paraná sob nova direção

2011-03-19T19:26:00.001-07:00

Magistrado de Ponta Grossa é o novo diretor da Esmafe/PR

Desde o final de Janeiro deste ano a Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR) está sob nova direção. Conduzida nos últimos quatro anos pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, a Esmafe terá como diretor o juiz federal da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa Antonio César Bochenek.

Em correspondência encaminhada aos magistrados federais, membros da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Bochenek ressaltou a importância do trabalho realizado por Vladimir Freitas: “Foram diversas ações relevantes realizadas por Vladimir que fizeram com que a Esmafe/PR avançasse. O corpo docente foi ampliado em número e qualidade. Ainda avançamos com a implantação de novos cursos de direito previdenciário e direito e cinema”.

À frente da Esmafe, Bochenek diz pensar que o seu maior desafio como diretor será colaborar nos trabalhos acadêmicos desenvolvidos pela instituição como forma de interação com o mundo jurídico para a troca de ideias e experiências: “Precisamos aprimorar e propagar os conhecimentos das matérias discutidas na Justiça Federal. Se os operadores dos sistemas judiciais tiverem mais conhecimentos, é inegável que aumentará a qualidade do trabalho realizado no seu interior”.
Esmafe e o sistema EAD

Outro grande desafio para o magistrado é a consolidação e o ajuste do projeto de expansão da Escola, que neste ano adentrou ao mercado do Ensino a Distância (EAD), bem como a manutenção da qualidade do ensino: “Vamos trabalhar na consolidação do trabalho do sistema EAD iniciado pelo presidente Apajufe, Anderson Furlan, e continuaremos, também, a atentar para a nossa principal responsabilidade que é trabalhar pela manutenção da qualidade dos cursos e aulas ministrados pela Esmafe”.

Guarada Mirin PG

2011-03-19T19:22:00.000-07:00

Ontem participei da formatura da guarda mirim de PG.

Um sucesso. Fantástico.

Espero que todos auxiliem a guarda para que os 1000 inscritos e na fila possam um dia também participar de uma excelente formatura, como a que ocorreu ontem.

Felicidades a todos os formandos e formandas

Obrigado pela homenagem que extendo a todos os servidores e juízes da Subseção de PG.

Com muita honra e orgulho

2011-03-19T19:21:00.000-07:00

Guarda Mirim forma nova turma em parceria com a UEPGpor Carlos Alberto Mayer
Acontece nesta sexta-feira (18/03), às 20h, no Salão Pietrobelli do Clube Princesa dos Campos (Verde) a solenidade de formatura dos 27 alunos pertencentes à Turma “Gilmar Francisco Eleutério Zardo”, do Curso de Guardas Mirins, dentro do Projeto de Formação Humana e Profissional para o Adolescente Aprendiz, criado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Esta Turma de formandos terá como patrono o diretor do Fórum Federal de Ponta Grossa, Antonio César Bochenek, juiz federal da 2ª Vara Federal e do Juizado Especial Cível e como Paraninfo o advogado Amarildo Miguel Leal, coordenador desse projeto na UEPG.
Segundo o diretor da Escola de Guardas Mirins ‘Tenente Antonio João’, Epaminondas Xavier de Barros, este ano, durante a formatura dos alunos serão prestadas homenagens ao Reitor da UEPG, João Carlos Gomes; ao Vice-Reitor, Carlos Luciano Sant´Ana Vargas; ao coordenador, Amarildo Leal, aos professores Sozângela Schemim da Matta, Dilma Heloisa Santo, Diva Brecailo Abib, Alaine Guimarães e às técnicas Célia Alejandra Pais Zyskoswski e Dirlene de Andrade Batista.
Com uma trajetória de mais de 39 anos prestando serviços à comunidade de Ponta Grossa, a Escola de Guarda-Mirins ‘Tenente Antônio João’ tem, na parceria firmada com a UEPG, a oportunidade de garantir melhor aprendizado e formação escolar aos adolescentes, constituindo-se num espaço de conscientização para a cidadania. Aquela instituição educacional, que é um departamento do Instituto Educacional ‘Duque de Caxias’, atende meninos de famílias carentes, desde 14 de julho de 1965, passando, mais tarde, a também atender as meninas.
Para cumprir com as novas regras estabelecidas pelo Código da Criança e do Adolescente (ECA), o curso idealizado e ministrado pela UEPG cumpre uma carga horária de 356 horas/aula com ênfase nas disciplinas de Instrução Básica Militar, Ecologia e Meio Ambiente, Noções de Prevenção Combate a Incêndio e Primeiro Socorros, Noções de Trânsito, Histórico da Instituição, Exercício da Cidadania, Noções de Etiqueta, Evangelização Moral e Cristã, Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e Estatuto da Criança e do Adolescente.
As turmas que participam do curso criado pela UEPG recebem aulas de professores e instruções de técnicos da Universidade, além de treinamentos dos integrantes do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM), 2º Grupamento de Bombeiros (GB), Força Verde e outros colaboradores que atuam diariamente na aplicação de noções específicas do conteúdo curricular, fator que contribui para que o trabalho alcance os objetivos.
O instituto destaca em sua fundação a presença de Epaminondas Xavier de Barros, que esteve como seu presidente por 30 anos e, hoje, na condição de presidente de Honra, reassumiu a direção da Escola de Guarda-Mirins. E exigência para que um adolescente possa entrar para a entidade como aluno é ter idades de 14 a 18 anos e estar matriculado em escola de ensino regular. Durante sua permanência na escola e nos espaços abertos pela parceria com a UEPG, os meninos e meninas recebem lições de como de como estar preparados para enfrentar a vida com coragem e dignidade.

Voltei a treinar

2011-03-19T19:17:00.000-07:00

hoje, no Clube Guarani

caminhei uma volta

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'08"

caminhei dois minutos

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'03"

caminhei dois minutos

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'11"

caminhei dois minutos

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'09"

caminhei dois minutos

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'09"

caminhei dois minutos

2 voltas, 800 metros, corrida - 4'11"

caminhei dois minutos

Na quarta, corri 3 voltas no parque ambiental - 6'16" - 6'34" - 6'28"

Primeiros tempos dos primeiros treinos.

Boas práticas

2011-03-13T18:32:00.000-07:00

Para o conceito de boas práticas cfr. Rosaleth Moss Kanter (coord), Best Practice Handbook, London, 2003, p.1: “best practice is a simple concept: measurable standards”.

Linguagem

2011-03-13T14:41:00.001-07:00

Sabendo que a linguagem pode ser instrumento ardiloso para encobertar os mais diversos fundamentos políticos, em vez de desnudá-los, como adverte com precisão o jurista Friderich Muller em sua obra Direito, linguagem, violência (1995).

Administração da justiça ambiental - participação

2011-03-07T19:54:00.000-08:00

É fundamental para a administração da justiça ambiental que haja participação, além da vontade política, integração e mecanismos de coerção.

A participação é efetiva quando atinge um nível de compreensão de todos os envolvidos e a participação deixa de ser uma obrigação e passa a ser parte do compromisso de bem viver.

A administração da justiça ambiental

2011-03-07T19:37:00.000-08:00

A administração da justiça ambiental se depara com inumeros desafios. Há ainda um campo vasto de atuação que carece de provocação da manifestação judicial. O avanço das tecnologias e do consumo afetam o ambiente e causam danos, muitos deles irreversíveis, a vida das pessoas e animais que habitam nossso planeta.

Estas são algumas conclusões do terceiro encontro entre argentinos, uruguaios e brasileiros que discutiram a administração da justiça ambiental na semana passada. Participei do evento e constatei que temos muito a avançar na preservação, prenvenção e precaução do meio ambiente.

Nos próximos dias escreverei mais sobre o assunto e algumas conclusões do encontro.

Investir em atividades sustentáveis pode ajudar a combater pobreza, defende ONU

2011-02-21T11:22:00.000-08:00

O investimento de 2% da atual riqueza mundial em setores que estimulem o desenvolvimento sustentável pode levar a economia global a crescer acima do limite máximo imposto pelo atual modelo econômico, ajudando no combate à pobreza e ao desperdício. A conclusão consta de um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (Pnuma) que contesta o argumento de que investimentos ambientais retardariam ou impediriam o crescimento econômico. O relatório Rumo a uma Economia Verde: Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e a Erradicação da Pobreza, divulgado hoje (21) e disponível na internet, aponta a agricultura, o setor de construção, de abastecimento de energia, a pesca, silvicultura, indústria, o turismo, os transportes, o manejo de resíduos e o abastecimento de água como áreas fundamentais para tornar a economia global mais sustentável, ou seja, que contribua para melhorar o bem-estar das populações e diminuir as desigualdades sociais, reduzindo também os riscos ambientais. Segundo o documento que será apresentado a ministros do Meio Ambiente de mais de 100 países durante a abertura do Fórum Global de Ministros do Meio Ambiente, promovido pelo Conselho de Administração do Pnuma, o redirecionamento por meio de políticas nacionais e internacionais de cerca de US$ 1,3 trilhão anuais para iniciativas sustentáveis beneficiaria não apenas os países desenvolvidos, mas principalmente os em desenvolvimento. Nessas localidades, em alguns casos, cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB) estão ligados à natureza ou a recursos naturais como a água potável, que se quer preservar. O estudo indica que, atualmente, o mundo gasta entre 1% e 2% do PIB global subsidiando atividades que, a médio e longo prazo, tendem a esgotar o recursos naturais, tais como o atual modelo de agricultura, pesca e de dependência de combustíveis fósseis. De acordo com o relatório, grande parte dessas ações contribui para intensificar os danos ambientais e ampliar a ineficiência da economia global e parte dos recursos necessários para os investimentos em soluções poderia vir do que seria poupado combatendo os desperdícios. Ou seja, a transição para a Economia Verde envolve políticas e investimentos que desassociam o crescimento econômico do consumo intensivo de materiais e energia. Como exemplo, o estudo cita o Brasil, onde a reciclagem já gera retornos de U$S 2 bilhões anuais ao mesmo tempo em que evita a emissão de 10 milhões de toneladas de gases de efeito estufa. O Pnuma acredita que, com o estímulo de políticas públicas adequadas, mais vagas de trabalho serão criadas em nova atividades econômicas como as ligadas à produção de energia renovável e de agricultura renovável, compensando os empregos que fatalmente serão extintos devido ao esgotamento do atual modelo, caso da pesca, setor em que, segundo o relatório, subsídios de pelo menos U$S 27 bilhões ao ano acabaram por fazer com que a captura de pescados superasse em duas vezes a capacidade de reprodução deles. Fonte: Agência Brasil

Judiciário e democracia

2011-02-10T09:04:00.000-08:00

“A democratização do judiciário fará do povo seu primeiro defensor e principal aliado, o que, em última análise, aumentará a possibilidade de democracia.” -Dallari, Dalmo de Abreu (2008). O poder dos juízes. São Paulo: Saraiva. p. 157.

Sociologia

2011-02-10T03:38:00.000-08:00

A sociologia é “esse modo de pensar que se declara disposto a penetrar o desconhecido”. (Émile Durkheim, As regras do método sociológico, 1896)

Poesia

2011-02-03T10:20:00.000-08:00

Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes,

mas não esqeuço de que minha vida é a maior empresa do mundo.

E que posso evitar que ela vá a falência.

Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver

apesar de todos os desafios, incompreensões e períodos de crise.

Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e

se tornar um autor da própria história.

É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz de encontrar

um oásis no recôndito da sua alma.

É agradecer a Deus a cada manhã pelo milagre da vida.

Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos.

É saber falar de si mesmo.

É ter coragem para ouvir um 'não'.

É ter segurança para receber uma crítica, mesmo que insjuta.

Pedras no caminho?

Guardo todas, um dia vou construir um castelo......

(Fernando Pessoa)

PG no século XXI - Parque Ambiental II

2011-01-25T15:46:00.000-08:00

No dia 10 de janeiro de 2011 escrevi no meu blog/site (www.bochenek.com.br): "No final da tarde desta segunda caminhei por alguns minutos pela nova pista de corrida e caminhada do Parque Ambiental. Para minha surpresa mais de 100 pessoas faziam seus exercícios ao longo do caminho. Não seria supresa o sucesso e atração que nova pista proporiconaria, mas em pouco tempo e ainda inacabada, já supera as expectativas. Me questionei? Por qual motivo demorou mais de vinte anos para termos a pista de caminhada e corrida. Salvo engano, a primeira da cidade. Bem, antes tarde do que nunca. Espero que outras locais de lazer sejam estruturados nos bairros da cidade e, em breve, possamos contar com ciclovias e espaços de diversão e recreação".
Ontem e hoje, duas semanas depois, voltei a caminhar pelo parque. Para minha surpresa, aproximadamente 300 pessoas, em cada um dos dia, entre às 19 e 19:30, faziam exercícios físicos no parque ambiental. Multipliquem-se os números em todas as horas do dia.

Conversei com algumas pessoas que me relataram que aprovam a pista de caminhada e corrida e já consideram um pouco estreita pela quantidade de pessoas que utilizam o local. Alguns disseram "antes tarde do que nunca". Outras disseram como seria bom se tivessemos mais árvores e gramados no local em que estão as lonas brancas e as cerâmicas que predominam no centro do parque. Ainda, outras pessoas falaram como seria bom se houvesse o prolongamento da pista no local por onde passava a linha do trem (em direção a vila oficinas), ao invés, das construções (restaurante popular, estacionamentos, ginásio, farol do saber - obras importantes, mas que poderiam estar noutros lugares).

Bem, conversei com aproximadamente dez pessoas que opinaram sobre o local. Como seria bom se a população tivesse a oportunidade de participar da tomada das decisões, coisa que infelizmente não acontece em Ponta Grossa. A participação popular é fundamental para uma cidade melhor como acontece em várias cidades ao redor do mundo.

O parque ambiental ganhou mais vida com as pessoas que passaram a frequentá-lo e a cidade ficou mais bonita. Pessoas que correm, andam, utilizam a academia popular lá instalada. Quem sabe não serão plantadas mais árvores e gramados e talvez uma ciclovia.

Oxalá, nossos governantes possam pensar mais no bem estar das pessoas que vivem nesta cidade (principalmente em todos os bairros) e privilegiar, por meio de ações simples, uma nível melhor de vida.

11 anos de magistratura

2011-01-24T18:27:00.000-08:00

Hoje é um dia especial, afinal são 11 anos dedicados a magistratura federal.

José Saramago

2011-01-24T18:07:00.000-08:00

"Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe, ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando . De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tenham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: Justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em técnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça quotidiana dos homens, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida e ao alimento do corpo. Uma justiça exercida pelos tribunais, sem dúvida sempre que a isso determinasse a lei, mas também, e, sobretudo, uma justiça em que se manifestasse, como um imperativo moral, o respeito pelo direito a ser que a cada ser humano assiste."

José Saramago

Audiência Pública

2011-01-21T18:39:00.000-08:00

O Prefeito Municipal enviou o projeto de Lei n° 294/2010 que dispõe sobre o tratamento de resíduos sólidos urbanos em Ponta Grossa. Para uns, o projeto apresentado é uma solução ao problema do lixo, para outros, a forma não é a mais adequada.
A diversidade de idéias e opiniões é salutar para o desenvolvimento do processo democrático. Entretanto, as decisões necessitam ser tomadas e as questões não podem ficar no plano das discussões. Então, qual é a melhor forma de tomar a decisão mais adequada que agrade o maior número de pessoas?
A participação de todas as pessoas da comunidade por meio de opiniões, sugestões, idéias é fundamental na construção de uma de decisão compartilhada que atenda aos anseios da maior número de pessoas que sofrerão influências decorrentes da implantação das políticas públicas. Na medida em que a participação é aberta a todos os cidadãos, torna-se uma oportunidade para se expor e discutir os diversos interesses da sociedade num processo democrático.
Uma das formas de participação nos assuntos públicos ocorre por meio das audiências públicas. A audiência pública é um dos instrumentos de promoção da participação popular. Consiste numa sessão de discussão aberta a toda a população para tratar de qualquer tema de importância para a comunidade, tanto para coleta de opinião no momento de formulação de uma política pública, quanto para debate em uma tomada de decisão. As audiências são espaços de escuta, manifestação e opinião dos diversos atores sociais.
A importância das audiências é notória e elas estão previstas nas Constituições, Leis Federais e Leis Orgânicas. Embora algumas sejam obrigatórias, como na elaboração do Plano Diretor ou em processo de licenciamento ambiental, os agentes públicos podem sempre aproveitar sua potencialidade, enquanto espaço de coleta de opinião e debate público.
O artigo 225 prevê a realização de audiências impondo à coletividade o dever de atuar para defender e preservar o meio ambiente. A Lei Federal 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, autoriza o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) a convocar, quando necessário, as entidades privadas para atuarem em estudos de impacto ambiental. A Resolução CONAMA 009/1987 dispõe que a audiência pública será processada sempre que o órgão ambiental julgar necessário ou em processos de licenciamento ambiental quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por, pelo menos, 50 cidadãos.
Considerando todos os argumentos acima citados é possível concluir que a participação popular é fundamental para que as políticas públicas sejam as melhores e as mais adequadas.
Nesta semana, no dia 27, às 14 horas, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Ponta Grossa, sobre o projeto de lei que dispões sobre o tratamento de resíduos sólidos urbanos em Ponta Grossa. Sem dúvida é um dos momentos mais relevantes da vida democrática da cidade. Para tanto, é indispensável a participação do maior número de pessoas para que possam ser esclarecidas todas as dúvidas, ampliadas as possibilidades de realização de um melhor projeto, ou até mesmo, abandonar o projeto.
Em relação a audiência pública desta semana lanço alguns pontos de reflexão com o objetivo de fomentar o debate prévio a audiência pública: o projeto é inovador; a inexistência de coleta seletiva de lixo na cidade; a inexistência de programas de conscientização de separação de lixo reciclável; são escassas as iniciativas de educação ambiental em relação ao consumo sustentável, dissolução do COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente; em quais cidades do mundo é adotado o modelo e quais as outras alternativas possíveis além da viabilidade econômica delas; o custo público para implantação da unidade, considerando que no serviço de destinação dos resíduos urbanos o cidadão é consumidor obrigatório do serviço, nos tributos municipais.
Então, participe, questione, opine, pois a sua participação é fundamental para a construção democrática da decisões.

Ponta Grossa no século XXI - Parte II - Avenida dos Vereadores - Promessas inconclusas

2011-01-18T17:59:00.000-08:00

No início de 2011, após um período de dois anos de observação e vivência intensa na região da Av. dos Vereadores escrevi o texto -"Ponta Grossa no século XXI - Parte I - Avenida dos Vereadores - Promessas inconclusas", publicado no meu blog, nos jornais da cidade e comentado por vários cidadãos pontagrossenses.

A Prefeitura noticiou no dia hoje no seu site uma notícia justificando o atraso nas obras da arena e reafirmando a promessa de urbanização da área ao redor da Av. dos Vereadores - http://www.pontagrossa.pr.gov.br/node/10119

Promessas inconclusas..... Parece que sim, porque continua sendo uma promessa não concluída.

Por sinal, os projetos e as obras não foram discutidos com a população local, do bairro e da cidade, mas parece que foi elaborado um projeto, como muitas coisas nesta cidade, de cima para baixo, sem discussão e participação dos cidadãos que são os principais interessados nas suas comunidades, ruas e bairros.

Em que pese as informações prestada pela Prefeitura, ainda não há uma explicação sobre o local em que os carros poderão estacionar, com citado no texto anterior. É sabido que várias cidades européias fazem estacionamentos subterrâneos, mas pelo projeto apresentado, apenas observo algumas vagas em locais que poderiam ser aproveitados para lazer. Considerando o aumento da frota de veículos e do fluxo de pessoas e carros, gostaria de saber em que local serão estacionados os carros das mais de 2000 pessoas que estarão nas arquibancadas da nova arena, sem contar as demais que poderão usufruir dos espaços ao redor da arena.

Também pela projeção apresentada pela Prefeitura não há um local para caminhada ou corrida, considerando que o local serve atualmente apenas para algumas pessoas que se aventuram a prática esportiva no meio de uma calçada repleta de irregularidades, quando não tomada pelo matagal. A prática de caminhadas e corridas é uma tendência nas grandes cidades e na nossa também, como se pode constatar na pista feita pela prefeitura no parque ambiental (confira postagem anterior no blog), que foi bem recebida pela comunidade, todavia com mais de 20 anos de espera.

Ainda, a demora na conclusão das obras da arena não foi justificada a contendo, pois em se tratando de processo licitatório há prazos e conogramas a serem cumpridos, sob pena de aplicação de multa e até rescisão de contrato. A lei de licitações é clara nesse sentido. A transparência e a publicidade são princípios da administração pública. que devem nortear os processos licitatórios. É preciso que a comunidade saiba integralmente os motivos da demora e quais foram as medidas adotadas pela administração municipal.

Se houvesse planejamento tudo poderia ser diferente. Não quero dizer que o que esta sendo feito é certo ou errado, mas se existisse um planejamento a médio e a longo prazo, das pequenas e das grandes coisas públicas, que envolvessem o maior número de pessoas, os resultados seriam melhores.

Numa sociedade democrática espera-se que os agentes públicos possam incentivar a participação popular nos destinos de suas vidas e principalmente administrá-la de forma transparente e que as decisões possam ser compartilhadas e tomadas pelo maior número possível de pessoas. A cidade não possui um dono, não é exclusiva para mim nem é toda sua, mas é de todos e principalmente das futuras gerações.

Nova Lei Antidrogas - Teoria, Crítica e Comentários À Lei Nº 11.343/2006

2011-01-14T20:09:00.000-08:00

Autores
Flávio Lucas
Antônio César Bochenek
Abel Fernandes Gomes

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A presente obra aborda as primeiras impressões da Lei nº11.343/06 – Nova Lei Antidrogas –, uma vez que o mundo jurídico necessita de comentários e opiniões que possam ajudar a estabelecer os parâmetros mais corretos de análise e interpretação do novo sistema legal antidrogas. O livro traz a teoria, a análise comparativa entre a legislação anterior e a nova, bem como a crítica das alterações. Neste sentido, os comentários avançam não só nos aspectos clássicos,
mas também consideram a aplicação prática da nova legislação. Seja pela qualidade, seja pela oportunidade, esses comentários atendem à necessidade de acesso a uma análise inicial e direta sobre as novas regras em vigor na obra. Destina-se a Magistrados, Promotores, Delegados, Advogados e Acadêmicos, tendo em vista a ampla abordagem sobre o tema e seus aspectos controversos.

Ficha Técnica

Título: Nova Lei Antidrogas - Teoria, Crítica e Comentários À Lei Nº 11.343/2006
Autores: Flávio Lucas, Antônio César Bochenek, Abel Fernandes Gomes
Editora: Impetus
Categoria: Direito / Direito Penal
ISBN: 8576261820
Cód. Barras: 97885760261827
Reduzido: 1566488
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 240

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Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Cíveis

2011-01-14T19:58:00.000-08:00

Antônio Cesar Bochenek

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O objetivo deste estudo é analisar as técnicas legislativas da distribuição de competência cível e suas repercussões, no processo civil tradicional, na justiça federal e, especialmente, nos juizados especiais federais, sob o enfoque do acesso à Justiça. Partindo da ótica constitucional, macro, o autor chega a tratar de problemas tão miúdos quanto relevantes, numa ótica micro, imprimindo um caráter extremamente útil ao trabalho. A exposição está centrada na Constituição Federal, nas Leis 9.099/95 e 10.259/01, no CPC e na jurisprudência do STF, do STJ, dos TRFs e das Turmas Recursais.

Necessidade premente para os operadores do direito é saber qual o juízo competente para aforar as demandas. Surge, então, para dirimir dúvidas, a obra Competência cível da justiça federal e dos juizados especiais cíveis. Destaca o autor que é "escassa a doutrina específica sobre a competência dos Juizados Especiais e Federais, e o tema ainda não foi explorado com a atenção que merece, Também são parcas e divergentes as contribuições oriundas das decisões judiciais. Nessas razões reside a elaboração deste estudo. Seu objetivo consiste em examinar e analisar as técnicas legislativas de inclusão e exclusão da distribuição e competênciacível e suas repercurssões, no processo civil tradicional, na Justiça Federal e, especialmente, nos Juizados Especiais Federais, sob o enfoque do aceso à Justiça". (da Introdução, o Autor.)

Ficha Técnica

Título: Competência Cível
Subtítulo: Da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Cíveis
Idioma: Português
Ano: 2004
Tipo de Capa: BROCHURA
Páginas: 352
Edição 1
ISBN 8520326005
Editora: Revista dos Tribunais

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Previdência - Entre o Direito Social e a Repercussão Econômica no Século XXI

2011-01-14T19:34:00.000-08:00

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Coordenadores
Melissa Folmann
Suzani Andrade Ferraro

Colaboração
Antônio Cesar Bochenek

Confira nesta Obra
Aspectos Controversos da Aposentadoria Especial nas Decisões do STJ e da TNU;
Esboço Teórico sobre o Abono Anual no Direito Previdenciário;
Apontamentos sobre o Recolhimento de Contribuições Relativas ao Contribuinte Individual em Atraso e após a Morte do Segurado pelos Dependentes;
Efeitos das Decisões Proferidas pela Justiça do Trabalho Perante a Previdência Social;
Incapacidade nos Benefícios Previdenciários à Luz da Jurisprudência;

Titulares de Amparo Assistencial que têm Direito a um Melhor Benefício: Resgate de Direitos Tipicamente Previdenciários;
Contribuinte Individual – Contribuição em Atraso para Efeitos de Carência;
O Direito dos Cônjuges e dos Companheiros ao Benefício de Pensão por Morte no Regime Geral;
Constituição Brasileira: 21 Anos de Sistema de Proteção Social Refletindo Desigualdade Previdenciária;
Existe Déficit na Previdência Social Brasileira?;
Desaposentação: Novos Dilemas;
Segurado Especial: uma Dívida Social;
Prescrição e Decadência nos Benefícios Previdenciários;
Aposentadoria por Invalidez: entre a Doença Médica e a Incapacidade Social – Posição Jurisprudencial;
Revisões de Débitos Previdenciários em Face da Súmula Vinculante 8 do STF;
Regime Jurídico e Previdenciário dos Empregados dos Conselhos Profissionais e a Nova Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ;
As Consequências da Obrigatoriedade de Regime Próprio de Previdência aos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos;
Ativismo Judicial, Democracia e Direitos Previdenciários: Breves Anotações em Favor dos Direitos Fundamentais e das Minorias;
A Seguridade Social como Direito Fundamental Material (ou a Seguridade Social como parte Inerente à Constituição);
Da Aplicação da Decadência do Direito de Revisão dos Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91, art. 103) a Benefícios Concedidos antes da Vigência da MP 1.523-9, em que houve Erro na Concessão, seja por não Aplicação de Índices, seja por Concessão de outro Beneficio em Detrimento Daquele a que o Segurado Efetivamente Fazia Jus;
As Reformas Previdenciárias na Europa e nos Estados Unidos;
A Previdência Social no Processo de Integração Regional do Mercosul;
Valores e Seguridade Social;
Reflexões sobre a Averbação no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de tempo de Atividade Rural Exercido antes da Lei 8.213/91.

Ficha Técnica
Previdência - Entre o Direito Social e a Repercussão Econômica no Século XXI
Encadernação Especial
Coordenadoras: Melissa Folmann e Suzani Andrade Ferraro, 418 pgs.
Publicado em: 01/10/2009
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853622642-2

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Matérias Atuais da Justiça Federal

2011-01-14T19:21:00.000-08:00

Coordenadores
Antônio César Bochenek
Vladimir Passos de Freitas

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Confira nesta Obra
Lesividade nos Crimes Contra a Ordem Tributária;
Os Sistemas Judiciais e os Tribunais Diante da Sociedade Complexa: Tendências;
Mandado de Segurança em Matéria Tributária: Análise sobre o Termo Inicial da Repetição de Indébito, bem como a Possibilidade de Restituição na Esfera Administrativa em vez de Ajuizamento de Execução em Face da Fazenda Nacional;

O Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Responsável: A Norma do Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional;
O Princípio Constitucional da Adequada Proteção Previdenciária: Um Novo Horizonte de Segurança Social ao Segurado Aposentado;
A Aplicação da Disciplina da Falência às Liquidações Extrajudiciais Decretadas na Vigência do Dec.-Lei 7.661, de 1945;
Ato Administrativo;
Competências em Matéria Ambiental;
Sociedade Limitada: A Responsabilidade Tributária dos Sócios;
O Tratamento Jurídico Favorecido às Pequenas Empresas no Brasil;
Processo Sincrético e a Nova Sentença Condenatória;
Tráfego de Veículos, Poluição e Aquecimento Global.

Ficha Técnica
Matérias Atuais da Justiça Federal
Coordenadores: Antônio César Bochenek e Vladimir Passos de Freitas
Publicado em: 13/8/2009
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853622583-8

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Diálogos entre Culturas - Direito a ter Direito

2011-01-14T18:48:00.000-08:00

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Os Modelos de Controle de Constitucionalidade:
a Hibridação do Tradicional Sistema Bipolar
Antônio César Bochenek

Os Direitos Humanos Enquanto Categoria de Análise para uma Sociedade Constitucional de Alteridade
José Querino Tavares Neto

A Democracia Representativa no Contexto da Reforma Política Brasileira
Orides Mezzaroba

Notas para a Construção da Nova Consciência Ambiental no Brasil
José Fernando Vidal de Souza

O Direito como Forma de Vida
José Manuel Aroso Linhares

Transformações Estruturais do Estado Social e os Desafios na Formulação das Políticas Sociais Contemporâneas
Riva Sobrado de Freitas

Direitos Fundamentais e Constituição: um Sentido Democrático

Alexandre Morais da Rosa

Diálogo entre Culturas: a “Estranha” Ideia dos Direitos Humanos - o Caso do Japão
Márcia Mieko Morikawa

Direito ao Corpo como Possibilidade de uma Cidadania Reconfigurada
Silvana Beline

Paul Ricoeur: Acção Humanitária como uma Resposta Possível ao “Si-Mesmo” e à “Ética da Solicitude” Ricoeuriana?

Carla de Marcelino Gomes

Currículo dos Autores

Coordenadores

Antônio César Bochenek - Juiz Federal – Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Doutorando na Universidade de Coimbra/Portugal; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2002); Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (1997). Tem experiência na área de Direito e Sociologia, atuando principalmente nos seguintes temas: acesso à justiça, juizados especiais, poder judiciário, sistema judicial, sociologia do direito, processo civil e competência cível.

José Querino Tavares Neto - Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra com bolsa da Capes; Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, do Mestrado em Direito da Unaerp, do Mestrado em Desenvolvimento Regional das Faculdades Alfa.

Orides Mezzaroba - Bolsista de Pós-doutorado em Direito junto à Universidade de Coimbra, pela Capes; Professor nos cursos de graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisador do CNPq.

Colaboradores

Alexandre Morais da Rosa - Pós-Doutorando em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e Unisinos); Doutor em Direito (UFPR); Mestre (UFSC); Professor do Programa de Mestrado da Univali/SC.

Carla de Marcelino Gomes - Mestra em Direitos Humanos e Democratização (European Master’s Degree in Human Rights and Democratization – Veneza/Universidade de Pádua), Doutoranda em Política Internacional e Resolução de Conflitos, desenvolvendo estudos na área de Justiça Juvenil Transitória, Assessora/Investigadora e Docente do Programa Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra.

José Fernando Vidal de Souza - Pós-Doutor em Coimbra, sob a orientação do Prof. Dr. Boaventura de Sousa Santos; Doutor (Ambiental) e Mestre (Penal) em Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Ciências Ambientais pela Universidade São Francisco; Professor da Universidade Metodista de Piracicaba (graduação e Pós-graduação) e da Universidade Paulista (graduação); Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

José Manuel Aroso Linhares - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Márcia Mieko Morikawa - Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Autora do livro: Deslocados Internos: Entre a Soberania do Estado e a Protecção Internacional dos Direitos do Homem. Uma Crítica ao Sistema Internacional de Protecção dos Refugiados, Stvdia Ivridica 87. Coimbra, 2006.

Riva Sobrado de Freitas - Doutora e Mestra pela PUCSP; Pós-Doutoranda em Direito na Universidade de Coimbra; Professora da Unesp – campus de Franca, responsável pelas disciplinas de Direito Constitucional II e Direitos Humanos; graduada em Direito pela USP.

Silvana Beline - Mestre e Doutora em Sociologia pela Unesp/Araraquara e Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Campus cidade de Goiás.

Ficha Técnica
Editora: Juruá
ISBN-10: 8536230789
ISBN-13:
Formato: Médio
Acabamento: Brochura
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas: 220
Lançamento: 19/08/2010

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Operário

2011-01-13T15:44:00.001-08:00

Domingo tem jogo.

Operário x Coritiba.

Procuradoria Seccional Federal de PG

2011-01-13T15:37:00.000-08:00

Na tarde de hoje participei da inauguração da Procuradoria Seccional Federal de PG.

Parabéns a todos os que auxiliaram na concretização da Procuradoria.

A partir de agora a Procuradoria Seccional atenderá judicial e extrajudicialmente as questões relativas as 155 autarquia e fundações federais.

Sucesso e felicidades a todos os procuradores e servidores que irão trabalhar na nova unidade.

Acesso à justiça

2011-01-11T09:00:00.000-08:00

Estou escrevendo sobre o tema do acesso à justiça.

Gostaria de trocar impressões com aqueles que se dedicam no tema.

Acesso à todos.

Escova dental e carros

2011-01-11T08:59:00.001-08:00

Hoje o meu filho pegou a escova dental para limpar os seus carrinhos.

Frase

2011-01-11T05:13:00.000-08:00

O meio de todo projeto de sucesso sempre parece um desastre.
Rosabeth Moss

Acesso à justiça - por uma nova concepção

2011-01-10T15:59:00.000-08:00

Os estudos sobre o acesso à justiça são limitados as consequências relativas as tentativas fracassadas de solucionar as dificuldades do acesso.
Por uma nova concepção de justiça e de acesso à justiça é imperioso que a democracia de alta intensidade passe a ser realizada integralmente.
A democratização requer a participação constante de todos nas discussões e deliberações sobre os assuntos relacionados ao acesso à justiça, em igualdade de condições.
A prevenção e a concretização dos direitos são fundamentais e medidas prévias necessárias num sociedade livre e justa.

PG no século XXI - Parque Ambiental

2011-01-10T14:02:00.000-08:00

No final da tarde desta segunda caminhei por alguns minutos pela nova pista de corrida e caminhada do Parque Ambiental.

Para minha surpresa mais de 100 pessoas faziam seus exercícios ao longo do caminho. Não seria supresa o sucesso e atração que nova pista proporiconaria, mas em pouco tempo e ainda inacabada, já supera as expectativas.

Me questionei? Por qual motivo demorou mais de vinte anos para termos a pista de caminhada e corrida. Salvo engano, a primeira da cidade.

Bem, antes tarde do que nunca.

Espero que outras locais de lazer sejam estruturados nos bairros da cidade e, em breve, possamos contar com ciclovias e espaços de diversão e recreação.

Ponta Grossa no século XXI - Parte I - Avenida dos Vereadores - Promessas inconclusas

2011-01-09T01:58:00.000-08:00

Escrever não é fácil, principalmente para traduzir sentimentos que posteriormente serão lidos e interpretados por outras pessoas. No entanto, também é uma forma de desabafo e de contribuição ao debate democrático sobre as coisas públicas.

Pretendo escrever sobre questões que acompanho como cidadão que mora num local. No meu caso em PG. Logo, as palavras aqui escritas não são fruto do acaso. E mais, se as minhas observações não forem corretas será melhor para a cidade, se forem corretas que sirvam de alerta ou incentivem o debate.

A participação popular na discussão e na tomada de decisões é fundamental para a democracia e construção de uma sociedade mais justa, harmônica e feliz.

Vamos aos fatos. Há mais de dois anos que acompanho o processo de construção da arena que se localiza na Avenida dos Vereadores. Me parece que nos últimos dias as obras avançaram. Contudo, é inadimíssivel do ponto de vista adminstrativo o prolongamento por tanto tempo das obras. Neste ponto, ao que parece, o ministério público estadual investiga a regularidade da obra. Ao lado da arena, apenas o mato foi cortado, algumas vezes. Uma área que poderia ser urbanizada e aproveitada como espaço verde para a cidade. Até agora apenas uma construção inacabada no local.

A carência de espaços verdes e de lazer poderia ser suprida por ações simples. Ao contrário, não é isto que ocorre em Ponta Grossa. O único parque que existia foi fechado. A promessa de campanha de construção de um parque para a cidade, ainda é promessa. Um parque nas proximidades da região de Olarias não avança. E a Av. dos Vereadores.... (registre-se que diversas pessoas utilizam o local para fazer exercícios e a condição precária do local). Bem. Vamos aos arredores.

O prologamento da Av. sentido bairro é um mato só. Foi asfaltada uma rua sem que fosse feita calçada para os pedestres (do lado por onde antes passava a linha do trem). O que outras cidades fizeram em locais semelhantes - urbanizaram, plantaram árvores, fizeram quadras esportivas e tornaram uma ambiente público de qualidade e conforto aos seus moradores. Veja o exemplo de Curitiba. Aqui, apenas o abandono ou a construção de obras que impedem que o espaço seja de lazer e embelezamento da cidade. Será que não poderiamos dizer o mesmo em relação ao prolongamento da Av. Dom Geraldo Pelanda na região de Uvaranas.

E mais. Gostaria de saber em que local os carros das pessoas que frequentarão a arena da Av. dos Vereadores poderão estacionar. Aonde serão estacionados os veículos de alguns estabelecimentos, por exemplo, uma igreja que foi construída nas proximidades. E futuramente, os veículos das pessoas que frequentarão o centro judiciário.

Centro Judiciário..... Há mais de dois anos a área foi desapropriada e até agora apenas o lançamento de uma pedra fundamental da justiça do trabalho foi realizado no local. A prefeitura desapropriou a área e será que estabeleceu um cronograma, termo ou prazo para a construção das obras que abrigarão os serviços públicos que ali seriam instalados.

As questões levantadas me preocupam como cidadão. Ao passar, por diversas vezes, nesses locias, me questiono sobre esses e outros pontos e me pergunto..... será que estou exagerando.....

De outro lado, diversas pessoas reclamam que cidade não oferece atrativos em comparação com outras de mesmo porte. Será que não somos responsáveis por algumas das precariedades da nossa cidade. A omissão e contentamento da situação não contribuem em nada para a melhoria da situação atual. Apenas impedem que triunfem as esperança de melhorias. Ao contrário, outras cidades até lançam propagandas por aqui para demonstrar a eficiência e a qualidade da sua gestão, como pode ser visto num outdoor na entrada do bairro Jardim Améria em frente a um restaurante.

Bem, como cidadão gostaria de externar a minha opinião, receber respostas que demonstrem que estou equivocado.

Redes Sociais

2010-12-28T04:31:00.000-08:00

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Sociologia Judiciária

2010-12-23T18:31:00.000-08:00

Em 2011 vou passar a escrever no blog sobre sociologia no âmbito do direito e do judiciário

Aguardem....

EJUFE e ESMAFE em PG

2010-12-23T16:27:00.000-08:00

Caros amigos,

recebi a poucos dias a confirmação de que a ESMAFE/PR será retransmitida pela via telepresencial (EJUFE) em Ponta Grossa no próximo ano.

www.ejufe.com.br/pontagrossa

como vice-diretor da ESMAFE/PR fico feliz com a notícia.

os cursos são excelentes e estarão a disposição de toda a comunidade jurídica de Ponta Grossa e região a partir de 28 de fevereiro de 2011.

saudações.

blog e divisão de assuntos

2010-12-23T13:12:00.001-08:00

Caros seguidores do blog.

Novidades para 2011,

a separação de assuntos do blog por matérias

aguardem

ESMAFE/PR 2011

2010-12-23T13:06:00.000-08:00

No próximo ano a ESMAFE/PR ampliará os seus cursos.

A democratização do ensino de qualidade pelo via telepresencial.

confira em www.apajufe.com.br

Obras paradas em PG

2010-12-23T13:04:00.000-08:00

mais uma vez o jornal da manhã destaca as obras paradas na cidade de Ponta Grossa,

sugiro que o jornal investigue sobre as medidas adminsitrativas tomadas nesses casos de obras paradas.

Descaso com o pedestre

2010-12-19T16:42:00.000-08:00

Ontem, corria pela região da nova arena da cidade de Ponta Grossa.
A obra já esta em andamento (praticamente parada) a quase 3 anos.
As obras de urbanização do local não existem.
Gostaria de saber em que local os carros irão estacionar, visto que a cada dia aumenta o número de carros. Há no local uma igreja e os veículos dos fiéis são estacionados na área que será urbanizada.
Pergunto, como ficará esta situação do estacionamento dos veículos.

Ainda, no prosseguimento da rua que segue entre a OAB e o muro do condomínio Veneto, só há asfalto sem calçamento. Outra área não urbanizada que poderia perfeitamente ser utilizada com um espaço público a toda população da cidade, como ocorreu em Curitiba nos locais por onde passavam as linhas de trens.

Vamos aguarda e vigiar os próximos passos.

Buracos

2010-12-19T16:40:00.000-08:00

A cidade está com muitos buracos.

Hoje passei pela rua Paula Xavier, no final do Jardim América e vi um grande galho de árvore sinalizando um buraco cercado por 4 ou 5 cavaletes.

Vamos aguardar e verificar quanto tempo leverá para a questão ser resolvida.

Abraços

César

Final de ano

2010-12-19T16:37:00.000-08:00

Mais um ano finda.
Hoje ocorreu o encerramento das atividades do Rotary Alagados. Um sucesso.
muitos projetos em andamento: campanha 1 + 1, bando da leitura, atividade de natal.
parabéns a todos os companheiros pelo empenho e dedicação.

Retorno previsto para o dia 22 de janeiro de 2011

Abraços

César

ESMAFE/PR - Formatura 13/012/2010 - Discurso

2010-12-14T02:28:00.000-08:00

Prezados Senhores e prezadas senhores, gostaria de cumprimentar a todos em nome do professor José Antônio Savaris, homenageado nesta noite.

Hoje é um dia especial.

Vamos celebrar o encerramento de uma etapa.

No decorrer do ano que passou desenvolvemos juntos muitas atividades que culminaram neste momento especial.

A participação e a colaboração de todos foi fundamental para chegarmos até aqui. E agora é um momento adequado para agradecer.

Inicialmente, agradeço imensamente a todos os funcionários da ESMAFE

Adriana, Ana Paula, Mayra, Nubia, Mariliza, Iza, Dete, Leonardo, Hamilton, Antonio, Luiz, Vanessa, Sizuko, Valdecir (nosso motoboy que não é funcionário mas seria como fosse) e Graziella

Todos eles não mediram esforços para auxiliar os professores e alunos.

Agradeço ao Diretor da ESMAFE – Vladimir Passos de Freitas, que não pode estar presente por motivos profissionais. Ele me pediu para transmitir, em seu nome, as felicitações a todos os que concluíram a ESMAFE.

Agradeço também ao Coordenador Pedagógico - Antonio Kozikoski, pela dedicação e apoio prestado.

Agradeço a todos os professores que não mediram esforços para repassarem os seus conhecimentos e pela contribuição significativa dada a ESMAFE/PR

E, especialmente, agradeço a todos vocês que acreditaram e depositaram um voto de confiança na ESMAFE/PR e, principalmente, por ajudarem a construir a nossa história. E a partir de agora a nossa responsabilidade aumenta como também aumentam as nossas recompensas com os frutos e êxitos galgados pelas vitórias pessoais e coletivas de cada um de vocês que hoje encerrar este ciclo de estudos.

Numa conversa com o Luiz realizada hoje, ele me disse com propriedade que “O Rafael Campelo passou no concurso da AGU. O Tiago está na fase oral no concurso de promotor de Justiça de Rondônia”. Outros alunos foram aprovados para a 2ª fase do concurso para a magistratura federal do TRF4”.

E continua o Luiz “Tivemos alunos que não deram problemas por conversas e tivemos alunos que conversaram demais em sala de aula. Tivemos alunos que passaram sem “colar” nas provas e alunos que “colaram” até passar”.

Bem, a direção da escola apenas soube desses episódios minutos atrás e espero que aqueles que colaram até passar tenham aprendido a matéria ao fazerem as colas ou quando as copiavam as provas.

Agora, no final do período letivo, é natural que cada um siga um caminho. Contudo, jamais esqueçam os bons momentos vividos neste ano, as amizades formadas ou fortalecidas, os aprendizados com os professores, colegas de turma, funcionários, além das reflexões proporcionadas por toda essa experiência e vivência.

São essas as melhores lembranças que os acompanharam na continuação de suas vidas.

A ESMAFE seguirá o seu caminho como vocês seguiram os vossos. As vitórias pessoais de cada um de vocês será, em parte, também será uma vitória da ESMAFE/PR, que continuará aqui de braços abertos para recebê-los a qualquer momento seja para a continuidade dos estudos ou para compartilhar dos ensinamentos com os futuros alunos.

Caríssimos alunos, para encerrar gostaria de dizer para todos lembrarem da importância do equilíbrio em todas as ações para atingir as finalidades desejadas.

A paz interior é fundamental para se ter uma vida bem vivida.

Felicidades intensas. Parabéns. As comemorações são de todos vocês.

ESMAFE/PR - Formatura 13/012/2010

2010-12-07T03:22:00.001-08:00

No dia 13 de dezembro encerram-se as atividades letivas da ESMAFE/PR no ano de 2010.

Prestigem a formatura.

No próximo ano novos cursos

FENATA

2010-11-07T17:30:00.000-08:00

Na última sexta assisti uma excelente peça teatral na 38 edição do FENATA - Festival Nacional de Teatro Amador, promovido pela UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa. Parabéns aos organizadores e atores

Vamos prestigiar o FENATA

Em defesa da transparência pública e legitimidade política na Câmara Municipal de PG

2010-11-07T16:50:00.000-08:00

Em defesa da transparência pública e legitimidade política na Câmara Municipal de PG

Escrito por Joel de Oliveira Correia Jr (porta-voz do Fórum Social em Defesa de Políticas Públicas de PG) e Sérgio Luiz Gadini (presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo)

O Legislativo Municipal de Ponta Grossa enfrenta, desde a confirmação de um desvio de 2,3 milhões de reais referente aos anos anteriores, uma crise de legitimidade. Dinheiro este ainda não devolvido pelos responsáveis. É também de amplo conhecimento social que o Ministério Público Estadual cobra a realização de concurso para 42 servidores atualmente nomeados em cargos comissionados na Casa. Uma comissão da Câmara analisa a situação para resolver o problema.

Ao mesmo tempo, a criação do Portal da Transparência, a partir deste ano, avançou na prestação de conta dos recursos investidos no Legislativo. Falta, contudo, acelerar um pouco, em especial no que diz respeito aos gastos com telefonia (custo mensal por gabinete, número de linhas de telefone celular ou serviço fixo).

Neste contexto, a proposta de ampliação do número de vereadores não pode se resumir a um simples contra ou a favor. É preciso avançar, pois o legislativo tem um papel importante na democracia. Não se pode apostar apenas na fragilização da Câmara, sob pena de a mesma se tornar (ainda mais) refém do poder executivo. É com esta preocupação que propomos ações viávéis capazes de ampliar o número de vereadores (de 15 para 21, voltando ao patamar histórico da Câmara local), sem reduzir o debate aos números do investimento. Afinal, cobrar responsabilidades é ser capaz de apontar alternativas para fortalecer a representação pública.

É fato que não há, na prática, a garantia de que mais vereadores assegurem maior representatividade e legitimidade política à Câmara Municipal de PG. Mas é inegável que mais parlamentares na Casa – o que é permitido em lei e pode ser feito no limite do gasto orçamentário da cidade com uma gestão transparente – indica a possibilidade de um fortalecimento político, evitando risco de encarecer ainda mais as campanhas municipais, conforme indicam as comparações das últimas disputas municipais em PG. Renovação, em política é fundamental, em todas as esferas. Este é o mesmo questionamento à reeleição para qualquer cargo eletivo no sistema eleitoral brasileiro.

Um estudo da atual situação da CVPG (com base nos dados oficiais de agosto/2010) indica que o custo anual dos 15 vereadores é de 7,9 milhões, o que dá um gasto por vereador de aproximadamente 529 mil reais por ano. O custo estimado para manter 21 vereadores na Câmara seria de 9,2 milhões ano, apontando um investimento médio anual de 441 mil reais por vereador. Esta redução proporcional deve-se ao fato de que a estrutura fixa (como recursos humanos, contabilidade, controladoria, recepção, segurança, jurídico, dentre outros) não se altera se a Câmara ficar com 15 ou passar para 21 parlamentares.

A proposta de reduzir um assessor (atualmente são três) por gabinete/vereador garantiria uma economia média anual de 350 mil reais, o que pode ser feito sem problemas, pois até dezembro de 2004 (quando PG tinha 21 vereadores) a casa tinha dois assessores por gabinete. Ao mesmo tempo, é preciso agilizar o concurso para servidores públicos para substituir os cargos comissionados, conforme proposto pelo MP.

Tais medidas tornariam possível, viável e no limite da lei, a ampliação do número de vereadores em PG, aumentando a possibilidade de contar com representantes de outros e diferentes setores sociais. E este debate precisa ser feito sem maniqueísmo ou falsa polarização. Do contrário, corre-se o risco de apenas aumentar o desgaste do poder legislativo e não levar a lugar algum, como se tal espaço de poder fosse dispensável. No atual sistema político brasileiro, é preciso buscar formas de melhoria e fortalecimento da legitimidade política para que, assim, a maioria da população possa se sentir mais representada em suas demandas sociais. Esta é a democracia do século XXI, vigente nos diferentes formatos na grande maioria dos países do mundo! E, para isso, é fundamental um amplo debate público, em audiência aberta, para discutir o assunto. E os atuais vereadores precisam fazer sua parte!

Fonte: Diário dos Campos, 07/11/10.

Veja, também, matéria da RPC TV/Esplanada sobre polêmica!

http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=6942

Herdando uma biblioteca: QUEM VENCEU A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE

2010-11-01T19:38:00.000-07:00

Herdando uma biblioteca: QUEM VENCEU A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE: "Não sou um animal político, nunca me filiei a partidos e tenho horror a qualquer forma de fanatismo. Digo isso antes de tentar uma pequena a..."

democracia liberal para Boaventura de Sousa Santos

2010-10-20T06:21:00.000-07:00

Santos (2010: 86) aponta que o Estado liberal moderno é a construção política da descontextualização moderna do mundo da vida. Acrescenta que na ciência ou no direito o universal é o que é válido independentemente do contexto. Esta construção tão hegemônica quanto arbitrária, converte a realidade sociológica, política cultural num desvio inevitável que deve ser mantido dentro de limites politicamente tolerados. Quanto mais grave e ameaçador é considerado o desvio e quanto mais exigente seja o critério de tolerabilidade política, mais autoritária e excludente será a democracia liberal.