O Governo de Portugal está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas.
No projeto de diploma (que altera o decreto 255/93), diz-se que as escrituras vão poder ser realizadas por “documento particular autenticado, sendo que as conservatórias, os advogados, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria (...) já o podem fazer com segurança acrescida (...)”.
Trata-se de uma relevante medida para simplificar, agilizar e facilitar o sistema de justiça. O tema também deveria ser debatido no Brasil.
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