Em defesa da transparência pública e legitimidade política na Câmara Municipal de PG
Escrito por Joel de Oliveira Correia Jr (porta-voz do Fórum Social em Defesa de Políticas Públicas de PG) e Sérgio Luiz Gadini (presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo)
O Legislativo Municipal de Ponta Grossa enfrenta, desde a confirmação de um desvio de 2,3 milhões de reais referente aos anos anteriores, uma crise de legitimidade. Dinheiro este ainda não devolvido pelos responsáveis. É também de amplo conhecimento social que o Ministério Público Estadual cobra a realização de concurso para 42 servidores atualmente nomeados em cargos comissionados na Casa. Uma comissão da Câmara analisa a situação para resolver o problema.
Ao mesmo tempo, a criação do Portal da Transparência, a partir deste ano, avançou na prestação de conta dos recursos investidos no Legislativo. Falta, contudo, acelerar um pouco, em especial no que diz respeito aos gastos com telefonia (custo mensal por gabinete, número de linhas de telefone celular ou serviço fixo).
Neste contexto, a proposta de ampliação do número de vereadores não pode se resumir a um simples contra ou a favor. É preciso avançar, pois o legislativo tem um papel importante na democracia. Não se pode apostar apenas na fragilização da Câmara, sob pena de a mesma se tornar (ainda mais) refém do poder executivo. É com esta preocupação que propomos ações viávéis capazes de ampliar o número de vereadores (de 15 para 21, voltando ao patamar histórico da Câmara local), sem reduzir o debate aos números do investimento. Afinal, cobrar responsabilidades é ser capaz de apontar alternativas para fortalecer a representação pública.
É fato que não há, na prática, a garantia de que mais vereadores assegurem maior representatividade e legitimidade política à Câmara Municipal de PG. Mas é inegável que mais parlamentares na Casa – o que é permitido em lei e pode ser feito no limite do gasto orçamentário da cidade com uma gestão transparente – indica a possibilidade de um fortalecimento político, evitando risco de encarecer ainda mais as campanhas municipais, conforme indicam as comparações das últimas disputas municipais em PG. Renovação, em política é fundamental, em todas as esferas. Este é o mesmo questionamento à reeleição para qualquer cargo eletivo no sistema eleitoral brasileiro.
Um estudo da atual situação da CVPG (com base nos dados oficiais de agosto/2010) indica que o custo anual dos 15 vereadores é de 7,9 milhões, o que dá um gasto por vereador de aproximadamente 529 mil reais por ano. O custo estimado para manter 21 vereadores na Câmara seria de 9,2 milhões ano, apontando um investimento médio anual de 441 mil reais por vereador. Esta redução proporcional deve-se ao fato de que a estrutura fixa (como recursos humanos, contabilidade, controladoria, recepção, segurança, jurídico, dentre outros) não se altera se a Câmara ficar com 15 ou passar para 21 parlamentares.
A proposta de reduzir um assessor (atualmente são três) por gabinete/vereador garantiria uma economia média anual de 350 mil reais, o que pode ser feito sem problemas, pois até dezembro de 2004 (quando PG tinha 21 vereadores) a casa tinha dois assessores por gabinete. Ao mesmo tempo, é preciso agilizar o concurso para servidores públicos para substituir os cargos comissionados, conforme proposto pelo MP.
Tais medidas tornariam possível, viável e no limite da lei, a ampliação do número de vereadores em PG, aumentando a possibilidade de contar com representantes de outros e diferentes setores sociais. E este debate precisa ser feito sem maniqueísmo ou falsa polarização. Do contrário, corre-se o risco de apenas aumentar o desgaste do poder legislativo e não levar a lugar algum, como se tal espaço de poder fosse dispensável. No atual sistema político brasileiro, é preciso buscar formas de melhoria e fortalecimento da legitimidade política para que, assim, a maioria da população possa se sentir mais representada em suas demandas sociais. Esta é a democracia do século XXI, vigente nos diferentes formatos na grande maioria dos países do mundo! E, para isso, é fundamental um amplo debate público, em audiência aberta, para discutir o assunto. E os atuais vereadores precisam fazer sua parte!
Fonte: Diário dos Campos, 07/11/10.
Veja, também, matéria da RPC TV/Esplanada sobre polêmica!
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=6942
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