NOVOS TRFs

Depois de debate sobre constitucionalidade, comissão aprova criação de TRF em Manau

Simone Franco

Um embate sobre constitucionalidade marcou a análise, nesta quarta-feira (6), da proposta de emenda à Constituição (PEC 86/2011) que cria um Tribunal Regional Federal com sede em Manaus (AM) e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao final de sucessivas argumentações pró e contra a matéria, substitutivo elaborado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) acabou sendo aprovado, com os votos contrários dos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

O "esgotamento físico" da estrutura da Justiça Federal de 2º grau motivou Viana a recomendar a aprovação da PEC 86/2011, que tramitava em conjunto com as PECs 46 e 61, de 2012. Dos cinco TRFs que cobrem todo o país, o relator apontou o da 1ª Região, que cobre 13 estados e o Distrito Federal e está sediado em Brasília, como o mais problemático.

- Em face dessa inexplicável e insustentável extensão territorial, o TRF da 1ª Região demora mais de 30 anos para decidir os processos aos seus cuidados. Nesse TRF, há desembargadores com mais de 20 mil processos conclusos para julgamento. É impraticável o acesso à Justiça com estas condições. Ou se toma uma medida ou se estará sendo conivente com esta falta de acesso à Justiça - sintetizou Viana.

Após criticar PEC em tramitação na Câmara dos Deputados que exige do Poder Judiciário a instalação imediata de TRFs em Minas, na Bahia, no Paraná e no Amazonas, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a aprovação de uma proposta que viabilize a reestruturação necessária da justiça federal de 2ª instância "em condições corretas e com a devida competência".

O fato de o substitutivo de Viana dar prazo de 180 dias para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviar projeto de lei ao Congresso dispondo sobre a organização, a estrutura e o funcionamento dos TRFs convenceu Pinheiro a apoiar a PEC 86/2011. Da forma como está redigido, o petista acredita que a proposta aprovada não caracteriza invasão de funções do Judiciário pelo Legislativo.

Divergências

Se o mérito da PEC 86/2011 era visto com inquestionável, a titularidade da prerrogativa de criação de tribunais foi o foco das divergências em torno da matéria. Aloysio Nunes e Pedro Taques elencaram uma série de argumentos pela inconstitucionalidade da proposta. O principal é a intromissão do Legislativo em uma competência estabelecida pela Constituição como privativa do Judiciário.

- Estas emendas constitucionais sequer poderiam tramitar, porque invadem de maneira afrontosa a competência de outro poder. O que eu proponho é uma iniciativa política: uma delegação da CCJ ir conversar com o presidente do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), que tem, entre outras atribuições, elaborar a política do Judiciário do país, para verificar onde há carências físicas e orçamentárias - sugeriu Aloysio, contando com o apoio de Taques e de Ataídes Oliveira.

Frente parlamentar

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRFs, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) aproveitou para também expressar sua concordância com a PEC 86/2011 e convidar os integrantes da CCJ a participar na próxima terça-feira (12), no Plenário da Comissão de Justiça da Câmara, de um ato público pela instalação de mais tribunais federais no país.

Souza é autor da PEC 42/2012, que cria um TRF com sede em Curitiba e aguarda última sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. Além disso, o Senado aprovou no ano passado a PEC 65/2011, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que cria um TRF com sede em Belo Horizonte.

Sérgio Souza informou ainda que o presidente do STJ, ministro Félix Fisher, decidiu montar uma comissão técnica para avaliar os problemas da Justiça Federal de 2ª grau e enviar, posteriormente, um projeto de lei ao Congresso. Convencido de que os parlamentares não podem esperar a iniciativa do STJ, o peemedebista comentou que a instituição defenderia a criação de 120 cargos de desembargadores para os cinco tribunais já existentes, e não sua expansão para outras capitais.

Ex-presidente da CCJ e autor da PEC 61/2012, que cria um TRF em Fortaleza, com jurisdição sobre três estados, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) considerou que as propostas de criação de mais TRFs estão amparadas no sentimento de aproximação da Justiça do cidadão, especialmente o mais pobre.

Agência Senado