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sexta-feira, 31 de maio de 2013
Pela promulgação da Emenda Constitucional que dirá os novos TRFs
Após refletir sobre o processo legislativo, não falarei mais em promulgação da PEC 544, mas em promulgação da Emenda Constitucional cria os novos TRFs e foi regularmente aprovada por maioria expressiva de votos dos parlamentares.
A lacuna jurídica que não estabelece prazo para a promulgação de Emenda Constitucional precisa ser extirpada do sistema brasileiro. Não é aceitável a submissão da vontade de um parlamentar em detrimento da vontade da maioria dos parlamentares.
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