CCJ aprova PEC para criação de TRF em Minas

CCJ aprova PEC para criação de TRF em Minas

Por Simone Franco

A polêmica em torno da inconstitucionalidade da proposta de emenda à
Constituição (PEC 65/11) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, com sede em Belo Horizonte (MG), não impediu sua aprovação, nesta
quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado.

A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de
enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda constitucional
que resultar da PEC, projeto de lei detalhando a organização, a estrutura
e o funcionamento do novo tribunal, bem como a nova configuração e
composição do TRF da 1ª Região, do qual Minas Gerais faz parte.

Inconstitucionalidade

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a apontar a
inconstitucionalidade da proposta. Ele votou contrariamente a sua
aprovação, juntamente com os senadores Marta Suplicy (PT-SP), José
Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e
Eduardo Suplicy (PT-SP). Já os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), Magno Malta (PR-ES) e Jorge Viana (PT-AC) votaram
favoravelmente.

A exemplo dos demais senadores contrários à PEC 65/11, Taques reconheceu a
necessidade de uma unidade da Justiça Federal em Minas Gerais em razão do
volume de demanda. Atualmente, o estado responde por mais de 40% dos
recursos em tramitação no TRF da 1ª Região, que concentra as demandas
judiciais de 14 estados brasileiros.

Ele apontou, entretanto, vício de iniciativa, sustentando que a criação de
tribunais só pode ser feita por projeto de lei elaborado pelo Poder
Judiciário. A Constituição Federal enquadraria a medida como uma das
competências privativas da Justiça, segundo o senador.

Assim como Taques, Randolfe observou que essa discussão evidenciou o
“anacronismo” da repartição da Justiça Federal no país. Ambos defenderam
uma revisão da abrangência geográfica dos TRFs, já que alguns deles
reuniriam realidades territoriais díspares. Sugeriram como ponto de
partida para essa discussão a realização de audiência pública com
representantes do Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de
Justiça (STJ); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Procuradoria
Geral da República (PGR); e das regionais da Justiça Federal.

Além de considerar haver “um impedimento constitucional incontornável” à
aprovação da PEC 65/11, Aloysio Nunes argumentou que não caberia ao
Congresso autorizar o Judiciário a exercer uma competência que lhe é dada
pela Constituição, como pressuporia a proposição em exame. Para não
inviabilizar essa iniciativa, entretanto, ele propôs um entendimento entre
integrantes da CCJ e o presidente do STJ, Ari Pargendler.

Jurisprudência

A defesa da PEC 65/11 foi iniciada por Aécio Neves. Para ele, a emenda de
Renan Calheiros soluciona divergências quanto à constitucionalidade de
criação do TRF da 6ª Região por emenda constitucional. Em seguida, Alvaro
Dias (PSDB-PR) argumentou que o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) não restringe à iniciativa de criação de tribunais
regionais ao Poder Judiciário.

Por fim, Jorge Viana (PT-AC) considerou importante se ter jurisprudência
sobre a possibilidade de criação de tribunais regionais por “PECs
autorizativas”. O senador pelo Acre é relator de outra PEC do gênero, de
iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria um TRF com
jurisdição sobre os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)