Judiciário e políticas públicas

Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor Abramovich (ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251): “Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables y – en caso de hallar divergencias – reenviar la cuestión a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las normas constitucionales o legales fijen pautas para el diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la actuación judicial puede ser conceptualizada como la participación en un <> entre los distintos poderes del Estado para la concreción del programa jurídico-político establecido por la constitución o por los pactos de derechos humanos.”

Acesso à justiça - por uma nova concepção

Os estudos sobre o acesso à justiça são limitados as consequências relativas as tentativas fracassadas de solucionar as dificuldades do acesso.
Por uma nova concepção de justiça e de acesso à justiça é imperioso que a democracia de alta intensidade passe a ser realizada integralmente.
A democratização requer a participação constante de todos nas discussões e deliberações sobre os assuntos relacionados ao acesso à justiça, em igualdade de condições.
A prevenção e a concretização dos direitos são fundamentais e medidas prévias necessárias num sociedade livre e justa.

Poder Judiciário no século XXI

Tenho pensado e refletido muito sobre o poder judiciário. Qualquer análise sobre os sistemas judiciais não pode deixar de considerar as opções que existem para além do sistema oficial de prestação da jurisdição. Penso que este é um ponto fundamental para o futuro da sociedade e a forma de resolução dos seus conflitos. A pluralidade chegou também ao sistema judicial. O momento de crise vivida na economia mundial também influencia o sistema judicial. A reinvenção do sistema judicial passa pelas transformações importantes e necessárias que poder judiciário enfrenta e convive de modo que possa ser considerado, ainda que utopicamente, num caminho a ser trilhado e alcançado, na construção de uma nova sociedade, mais igualitária, justa e democrática.

Os desafios enfrentados pelo poder judiciário no século XXI são os mais variados possíveis, desde os tradicionais até aqueles mais modernos, que ditarão os novos rumos a serem seguidos num breve futuro. Os desafios tradicionais assim como a própria instituição do poder judiciário perduram ao longo do tempo, ainda que com períodos de muancias e adaptações, dependem do momento vivido pela sociedade e pela instituição. A mescla destes dois ingredientes podem ajudar a definir um perfil do poder judiciário de cada Estado, pois está ainda é a configuração predominante no cenário internacional. Entre os principais desafios tradicionais do poder judiciário podemos citar: a corrupção, o nepotismo, o tráfico de influências, o coorporativismo, o conservadorismo, a submissão aos demais poderes constituídos, o elitismo, a forma de ingresso na carreira, a legitimidade democrática

A gramática já tratou destes temas com alguma especificidade. Apenas alguns temas e pontos ainda não foram debatidos, principalmente, relacionadas as novas e modernas maneiras de atuação dos mesmos problemas. Merecem uma atenção especial de parte da sociedade e dos integrantes do poder judiciário, dependendo do grau e nível de desenvolvimento da sociedade, principalmente, das menos avançadas, que sofrem e padecem mais diretamente dos efeitos destes vícios.

Neste trabalho vou procurar desenvolver algumas linhas iniciais sobre os novos defasios do poder judiciário no século XXI. A aposta no desenvolvimento e na resolução destes desafios pode ajudar a elimiar ou minimizar os prejuízos causados pelos desafios tradicionais acima apontados. Entre eles podem ser citados: a globalização das decisões judiciais, o aumento de número e da importância dos órgãos transnacionais de resolução de conflitos; a transformação das profissões jurídicas; a modificação da forma de litigação - passagem da litigação individual para uma litigação coletiva; o aumento da complexidade das demandas; transformação de predominância do objeto principal de demanda - de direitos de primeira e segunda geração para direitos de terceira e quarta geração.

Um importante ponto para este debate é a inserção na discussão do tema da democracia. Como a democracia e os sistemas judiciais interferem mutuamente nas relações sociais e a transformação da sociedade baseada nestes dois grandes pilares das sociedades modernas.

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