sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Microcrédito - Reportagem da Gazeta do Povo

1,7 milhão de microempreendedores brasileiros na mira do microcrédito

De 2011 para cá, os empréstimos de até R$ 15 mil chegaram a mais de 603 mil microempresários e autônomos do país. Metas para 2013 são mais ousadas
 
Publicado em 29/01/2013 | Fabiane Ziolla Menezes

Dinheiro para reforçar o estoque, comprar equipamentos e/ou financiar capacitação. São empréstimos desse tipo que mais de 603 mil brasileiros, entre microempresários e empreendedores individuais (formais e informais), acessaram de 2011 até agora. Foi em agosto daquele ano que o governo federal lançou o programa Crescer, que alterou o microcrédito disponível no mercado bancário até então.
“Além de juros mais baixos [que passaram de até 60% ao ano para 8% ao ano], o Crescer mudou a forma de conceder esse empréstimo. Até então, o microcrédito estava basicamente disponível nos caixas automáticos, mas acabavam sendo usados para problemas pessoais, como o pagamento de uma dívida, que para aumentar a geração de renda do cliente”, observa o gerente de Mercado de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil no Paraná, Marcio Alexandre Rockenbach.
Tira-dúvidas
Saiba como o crédito do Crescer funciona no BB e na Caixa.
Quem pode participar?
Empreendedores individuais informais ou formais (que respondem pela maioria dos contratos) e microempresários, com mais de 18 anos de idade e faturamento de até R$ 120 mil anuais. É importante estar com o nome limpo, sem restrições no Serasa, SCPC e afins.
Quanto pode ser emprestado?
De R$ 300 a R$ 15 mil. O dinheiro não pode ser usado para pagamento de dívidas ou outras finalidades pessoais. Ele deve ser usado obrigatoriamente para coisas relacionada ao ganha-pão, como capacitação, dinheiro para capital de giro e/ou equipamentos. A primeira contratação geralmente tem um limite menor, de até R$ 2 mil.
Qual é o prazo?
Depende do tipo de empreendimento e da instituição financeira, mas, em média, vão variar entre 4 e 6 meses para capital de giro e entre 12 e 24 meses para investimento. O empréstimo é isento de Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.
De quanto são os juros?
0,64% ao mês, ou 8% ao ano.
Há outros encargos?
Sim. Há a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), de 1% do valor do emprestado – ou seja, no máximo R$ 150.
É preciso dar garantias?
Sim. Durante a visita, o agente de microcrédito poderá avaliar as condições de renda e capacidade de endividamento do proponente. Além disso, é necessário ter um avalista, que não seja parente de 1.º grau, como cônjuge, pai, mãe ou irmão.
Alternativa
Programa da Fomento Paraná também é opção para os pequenos
O programa Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná, também vem oferecendo microcrédito a juros baixos. De 2011, quanto o banco estadual retomou a atuação no mercado privado, até novembro do ano passado, foram desembolsados R$ 24 milhões.
Também com valor máximo de até R$ 15 mil, os juros do Banco do Empreendedor chegam a 0,55% ao mês, dependendo do valor e prazo contratados. O dinheiro pode ser usados para investimentos fixos, como reforma e ampliação do local de atividade e investimentos mistos, que são o fixo mais uma quantia de capital de giro, esta limitada ao valor de R$ 4,5 mil para os financiamentos de até R$ 15 mil.
Segundo o diretor de mercado e relações institucionais da agência, Alexandre Teixeira, a meta é firmar parcerias com cada associação e prefeitura do estado, para a instalação de um Banco do Empreendedor físico. “As parcerias com o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) e o Sistema de Cooperativas de Crédito Sicredi já estão valendo em todo o estado. Mas é bom lembrar que o acesso pode ser feito on-line também, pelo site da Fomento, inclusive com a possibilidade de fazer uma simulação”. Mais informações sobre o Banco do Empreendedor estão disponíveis no www.fomento.pr.gov.br, ou ainda no (41) 3883-7000.
Objetivos
As metas para 2013 do BB e da Caixa Econômica Federal – são os bancos públicos que têm levado o programa para frente, apesar de os privados também poderem usá-lo – são ousadas. O primeiro pretende fechar o ano com uma carteira de 1 milhão de clientes no microcrédito em todo o país -- só no Paraná o número de beneficiados deve saltar dos 32.374 atuais para cerca de 65 mil. Já a Caixa vislumbra 730 mil (hoje são 153.670). Isso significa, ao menos, dobrar o montante que a instituição emprestou até agora, de R$ 504,8 milhões.
As metas pensadas em número de pessoas e não em volume de dinheiro faz parte do objetivo do programa, que é o desenvolvimento dos pequenos negócios e do reforço da geração de renda das famílias. “Neste conceito, é preferível cinco clientes emprestando R$ 300 [valor mínimo do microcrédito do Crescer] que um emprestando R$ 15 mil [valor máximo]”, frisa Rockenbach.
A forma de concessão desses empréstimos também mudou. Eles não estão disponíveis no caixa automático, mas dependem de uma visita de um agente de crédito – funcionário do banco ou, como no caso da Caixa, um jovem aprendiz de 18 e 22 anos de idade –, que vai avaliar o potencial tomador, sua capacidade de pagamento e suas necessidades. “A atuação é bem próxima da comunidade, por isso essa opção de trabalhar também com jovens aprendizes, que acabam buscando nos lugares onde vivem seus primeiros clientes. Isso é importante para conhecer as necessidades do tomador de perto”, diz a gerente de programas sociais da Caixa em Curitiba, Lígia Maki Ivama.
O dono de lanchonete Adriano Antônio Zanata encontrou no microcrédito um dinheiro mais barato. Ele já fez duas operações, em um total de R$ 7 mil, para capital de giro e fazer reforma do estabelecimento. “Devo terminar de pagar até o fim deste ano. Ano que vem, quero mais”. Segundo ele, são essas pequenas intervenções, como uma cobertura, piso e cadeiras novas, que têm ajudado a garantir um crescimento ascendente nas vendas da lanchonete. “Em dez anos nunca tive queda de um ano para outro.”
Paraná ganha seu primeiro banco comunitário, no papel
Neste mês, o estado ganhou seu primeiro banco comunitário – ao menos no papel. Bem diferente das instituições financeiras convencionais, o NeuroBanco, registrado na Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 18, foi criado a partir da iniciativa de Lutero Couto, diretor presidente da associação sem fins lucrativos Parque de Tecnologia Social (PTS).
Com uma moeda própria chamada Neuro, cotada em R$ 3, a instituição promete se instalar fisicamente no bairro Boqueirão e focar suas ações no fomento do comércio local – em um raio de até oito quilômetros – e também das entidades de economia solidária da capital como um todo. “É claro que quando falamos de uma base de entidades coletivas, cooperativas, associações e mesmo das pessoas que hoje estão na lista de programas de transferência de renda acabamos não nos limitando fisicamente a apenas uma região da cidade. É com essa base que o NeuroBanco vai trabalhar”, explica Couto.
O endereço da primeira agência do NeuroBanco no Boqueirão ainda não foi decidido, mas o local vai começar como um correspondente bancário da Caixa, trabalhando com o microcrédito convencional, até criar um vínculo com a comunidade.
A ideia é que daqui a algum tempo o NeuroBanco esteja operando o Neuro principalmente na relação entre empreendedores e fornecedores locais. “Ao colocar um produto, como uma blusa, à venda em uma loja associativista local, o produtor vai receber um dinheiro que representará o valor de venda desse produto. A partir daí ele poderá trocar o valor por um crédito em Neuro [1 Neuro valerá R$ 3, portanto R$ 300 serão iguais a 100 neuros] e já trocar esse crédito imediatamente no comércio de armarinhos local por insumo (lã, tecidos etc) e continuar a produzir”, exemplifica Couto.
Conceito
Os bancos comunitários existem há mais de 30 anos no mundo e nasceram no Brasil com o Banco Palmas, em um bairro de Fortaleza, Ceará, em 1998. São instituições financeiras criadas e geridas pela própria comunidade, com registro no MTE, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e renda localmente. Ali, os negócios são feitos por meio de uma moeda própria, que só circula na comunidade, evitando que os moradores consumam em outros lugares. Ao todo, o país conta hoje com 103 bancos comunitários.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

O FRASCO DE MAIONESE E CAFÉ


Quando as coisas na vida parecem demasiado, quando 24 horas por dia não são suficientes...Lembre-se do frasco de maionese e do café.

Um professor, durante a sua aula de filosofia sem dizer uma palavra, pega num frasco de maionese e esvazia-o...tirou a maionese e encheu-o com bolas de Golf.

A seguir perguntou aos alunos se o Frasco estava cheio. Os estudantes responderam sim.

Então o professor pega numa caixa cheia de pedrinhas e mete-as no frasco de maionese. As pedrinhas encheram os espaços vazios entre as bolas de Golf.

O professor voltou a perguntar aos alunos se o frasco estava cheio, e eles voltaram a dizer que sim.

Então...o professor pegou outra caixa...uma caixa cheia de areia e esvaziou-a para dentro do frasco de maionese. Claro que a areia encheu todos os espaços vazios e uma vez mais o professor voltou a perguntar se o frasco estava cheio. Nesta ocasião os estudantes responderam em unânime "Sim !".

De seguida o professor acrescentou 2 xícaras de café ao frasco e claro que o café preencheu todos os espaços vazios entre a areia. Os estudantes nesta ocasião começaram a rir-se...mas repararam que o professor estava sério e disse-lhes:

'QUERO QUE SE DEEM CONTA QUE ESTE FRASCO REPRESENTA A VIDA'.

As bolas de Golf são as coisas Importantes:

como a FAMÍLIA, a SAÚDE, os AMIGOS, tudo o que você AMA DE VERDADE.

São coisas, que mesmo que se perdêssemos todo o resto, nossas vidas continuariam cheias.

As pedrinhas são as outras coisas que importam como: o trabalho, a casa, o carro, etc.

A areia é tudo o demais, as pequenas coisas.

'Se puséssemos 1º a areia no frasco, não haveria espaço para as pedrinhas nem para as bolas de Golf.

O mesmo acontece com a vida'.

Se gastássemos todo o nosso tempo e energia nas coisas pequenas, nunca teríamos lugar para as coisas realmente importantes.

Preste atenção às coisas que são cruciais para a sua Felicidade.

Brinque ensinando os seus filhos,

Arranje tempo para ir ao medico,

Namore e vá com a sua/seu namorado(a)/marido/mulher jantar fora, Dedique algumas horas para uma boa conversa e diversão com seus amigos

Haverá sempre tempo para trabalhar, limpar a casa, arrumar o carro...

Ocupe-se sempre das bolas de Golf 1º, que representam as coisas que realmente importam na sua vida.

Estabeleça suas prioridades, o resto é só areia...

Porém, um dos estudantes levantou a mão e perguntou o que representaria, então, o café.

O professor sorriu e disse:

"...o café é só para vos demonstrar, que não importa o quanto a nossa vida esteja ocupada, sempre haverá espaço para um café com um amigo. "

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Emenda Constitucional 73/13

Segue texto publicado no CONJUR a respeito da nota técnica divulgada pelo IPEA. http://www.conjur.com.br/2013-jun-12/proposta-ipea-nao-condiz-principios-administracao-publica 12 junho 2013 Princípios da administração Estudo do Ipea é parcial e tecnicamente equivocado Por Antonio César Bochenek e Nino Oliveira Toldo O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nota técnica com o objetivo de “discutir possíveis impactos, em termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013”, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. A leitura dessa nota, no entanto, aponta para a parcialidade das variáveis utilizadas: custo e eficiência. Com efeito, não há nenhum componente significativo de abordagem da questão da prestação jurisdicional sob o enfoque do serviço público oferecido em contrapartida ao monopólio da jurisdição, tampouco há referência às decorrências do pacto federativo. Ao contrário, propõe-se um rearranjo da Justiça Federal pelo deslocamento territorial sem qualquer consideração a critérios de territorialidade. Pode-se dizer que o estudo parte da lógica economicista sem considerar as peculiaridades do objeto avaliado: o Poder Judiciário. Os estudos financeiros e econômicos são consideráveis, sem dúvida, mas não são os únicos a ser utilizados para avaliar a estrutura judicial. Há uma variável de suma importância na análise de custo dos TRFs que foi desprezada ou omitida pelo Ipea: a carga de trabalho de cada desembargador federal em comparação com os desembargadores do trabalho e estaduais. A quantidade média de processos em tramitação por desembargador no ano de 2011 (ano referência da pesquisa Ipea) foi de 13.605 (federal), 2.036 (trabalho) e 2.410 (estadual), segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo ano, os casos novos nos tribunais foram 3.919 (federal), 1.233 (trabalho) e 1.164 (estadual), enquanto os processos julgados foram 4.350 (federal), 1.465 (trabalho) e 1.227 (estadual). A presunção do Ipea de ineficiência do TRF1 não considera a carga de trabalho do TRF1, no ano 2011 (19.550 processos), em comparação com os outros tribunais (federais, do trabalho e estaduais). Ainda, a nota técnica do Ipea foi elaborada a partir de números de processos acumulados (número de processos em tramitação que representam a carga de trabalho) na Justiça Federal no ano de 2011, quando a metodologia mais adequada para dimensionamento dos novos TRFs deve pautar-se nos dados dos processos distribuídos num período determinado (três ou cinco anos), pois refletem o perfil da demanda da sociedade por serviços jurisdicionais. Evitam-se, com isso, eventuais distorções derivadas de ondas de litigiosidade que não refletem um cenário estável e autêntico. As conclusões do IPEA, por isso, partem do cenário mais congestionado e ineficiente, e não na distribuição mais equânime da força de trabalho no âmbito federativo e dos Tribunais. Há incongruência, ademais, entre o subtítulo da nota – “uma avaliação da Emenda Constitucional 73” – e o conteúdo e as conclusões do texto: “Apresentação de dois cenários de rearranjo institucional”. A EC 73/13 tramitou por 12 anos no Senado e na Câmara dos Deputados e, nesse longo período, diversos estudos, notas técnicas e debates foram apresentados até a aprovação da Emenda Constitucional. Todo debate democrático e participativo é salutar para a tomada de decisão deliberativa dos representantes políticos eleitos. Soa, por isso, estranho que se apresente trabalho avaliativo com proposta de alternativa desarrazoada como essa depois de promulgada a EC. O momento político de discussão a respeito da necessidade ou não de novos TRFs já foi superado pela aprovação da proposta pelo Congresso Nacional e, principalmente, pela promulgação da Emenda Constitucional. Por outro lado, ainda que se considere apenas a vertente econômica (custo e eficiência), o estudo do Ipea é insubsistente e apresenta diversos equívocos, como a errônea indicação do número de desembargadores dos atuais TRFs. Além disso, é simplista demais afirmar que tribunais ineficientes, uma vez desmembrados, darão origem a tribunais igualmente ineficientes. A nota técnica do Ipea, após apresentar três cenários, conclui que “a reformulação ideal seria realocar seções do tribunal ineficiente para o mais eficiente, respeitando a contiguidade territorial” e “disseminando benefícios da alta produtividade”. A medida é despropositada, pois, desse modo, aquele órgão ineficiente seria premiado (redução da carga de trabalho), enquanto o órgão eficiente ganharia mais carga de trabalho. Surpreende essa conclusão, pois entrega-se um prêmio àquele que é ineficiente e mais trabalho para quem é eficiente, o que, em princípio, ofende a moralidade administrativa. Ademais, a contiguidade territorial precisa de novos contornos e conceitos da geografia, pois o TRF-1, com sede no Distrito Federal, de acordo com a sugestão do Ipea, ficaria ilhado, já que o estado de Goiás, onde se encontra, passaria para o TRF-3, com sede em São Paulo. Certamente, a subversão da ordem geográfica não é o meio mais adequado para fazer frente à ineficiência de nenhum órgão jurisdicional. Portanto, para além dos equívocos técnicos e da parcialidade do trabalho, a proposta não é condizente com princípios da administração, tais como o da moralidade, eficiência, eficácia, legalidade e impessoalidade, assim como não considera o pacto federativo. Antonio César Bochenek é juiz federal de Ponta Grossa (PR), presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais e diretor do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Mestre e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Nino Oliveira Toldo é desembargador do Tribunal Regional da 3ª Região, doutor em Direito pela USP e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Turma Recursal

No dia 05/06/13 participei da primeira sessão na 3 Turma Recursal do Paraná. Foi uma experiência incrível e maravilhosa. Gostaria de agradecer aos colegas Savaris e Flávia que não mediram esforços para me auxiliar e tornar extremamente agradável a sessão de julgamento. Saudações

Turma Recursal

No dia 05/06/13 participei da primeira sessão na 3 Turma Recursal do Paraná. Foi uma experiência incrível e maravilhosa. Gostaria de agradecer aos colegas Savaris e Flávia que não mediram esforços para me auxiliar e tornar extremamente agradável a sessão de julgamento. Saudações

sexta-feira, 31 de maio de 2013

Pela promulgação da Emenda Constitucional que cria os novos TRFS

Assine a petição on line http://www.avaaz.org/po/petition/Pela_imediata_promulgacao_da_PEC_544_que_cria_os_TRFs_na_Bahia_Parana_Minas_Gerais_e_Amazonas/?twi

Pela promulgação da Emenda Constitucional que dirá os novos TRFs

Após refletir sobre o processo legislativo, não falarei mais em promulgação da PEC 544, mas em promulgação da Emenda Constitucional cria os novos TRFs e foi regularmente aprovada por maioria expressiva de votos dos parlamentares. A lacuna jurídica que não estabelece prazo para a promulgação de Emenda Constitucional precisa ser extirpada do sistema brasileiro. Não é aceitável a submissão da vontade de um parlamentar em detrimento da vontade da maioria dos parlamentares.